ATA DA
SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
QUARTA LEGISLATURA, EM 31-5-2006.
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois
mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dezoito minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Ervino Besson,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion e
Sofia Cavedon. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá
Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ibsen Pinheiro,
João Bosco Vaz, Mario Fraga, Nereu D'Avila, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon registrou o apoio do Partido dos Trabalhadores ao
Requerimento do Vereador João Antonio Dib, que solicita análise da Comissão de
Constituição e Justiça acerca da legalidade do Decreto Municipal nº 15.194/06,
que reajusta o salário dos servidores públicos municipais. Também,
criticou a política de pessoal
implantada pelo Prefeito José Fogaça e saudou a posse da nova diretoria do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.
O Vereador Haroldo de Souza leu o
artigo 229 do Regimento, destacando que o tempo de Comunicação de Líder é submetido preliminarmente à consideração
do Presidente dos trabalhos. Quanto ao tema, enfatizou que, quando do encerramento da Quadragésima
Segunda Sessão Ordinária, Sua Excelência se encontrava na direção da Sessão, destacando que não foi solicitada manifestação para
esse período, motivo pelo qual determinou a chamada para ingresso na Ordem do
Dia. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 021/05 (Processo nº 3090/05): de nos
01 e 02, propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo
Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nos 03 e 04,
propostas pelo Vereador João Carlos Nedel e assinadas pelo Vereador José Ismael
Heinen, Líder da Bancada do PFL. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen analisou pesquisa do Instituto Superbrands
Brasil, que avaliou as instituições nacionais, onde as Forças Armadas e os Partidos Políticos aparecem,
respectivamente, com o melhor e o pior conceito no quesito credibilidade. Ainda,
reprovou políticas federais de
segurança pública e contestou declarações
à imprensa do Ministro Tarso Genro, de defesa de alterações em benefícios
previdenciários de servidores públicos do País. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores João Gabardo dos Reis e Mauro Luiz Silva de
Souza, respectivamente Secretário Estadual da Saúde e Promotor de Justiça, este
representando a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
convidando Suas Excelências a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo analisou as causas do crescimento observado nos índices de criminalidade do País,
criticando a gestão do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmando que esse político tem se omitido no combate ao crime organizado. Também,
comentou matéria publicada hoje pelo Jornal
do Comércio, relativa ao encaminhamento ao Ministério Público, pela Ordem dos
Advogados do Brasil, de notícia-crime contra o Presidente da República. A Vereadora
Maristela Maffei anunciou a
presença de representantes da comunidade do Bairro Lomba do Pinheiro, que
comparecem à Casa para solicitar apoio na busca de soluções a carências de
recursos humanos e materiais enfrentadas pela 21ª Delegacia de Polícia de Porto
Alegre, localizada naquele
Bairro. Nesse sentido, propugnou
por medidas dos Governos Estadual e Municipal, para que sejam devidamente
estruturados os órgãos responsáveis pelo sistema público de segurança. O
Vereador Ervino Besson avaliou o
trabalho que vem sendo realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana no encaminhamento de reivindicações
trazidas pelos porto-alegrenses, em especial quanto à falta de infra-estrutura
básica em termos de energia e saneamento. Da mesma forma, abordou dados apresentados ontem nessa Comissão pelo
Arquiteto Antônio Gomes, referentes às vilas irregulares e clandestinas da
Cidade. A Vereadora Manuela d'Ávila lamentou a decisão de encerrar os trabalhos hoje, assumida pelo Vereador Haroldo
de Souza, quando esse Parlamentar se encontrava presidindo a Quadragésima Segunda
Sessão Ordinária. Além disso, comentou a atual conjuntura política brasileira, questionando a forma como estão sendo debatidos pelos
partidos políticos aspectos atinentes à composição de alianças e à definição de
candidaturas às eleições presidenciais de outubro deste ano. O Vereador
Cassiá Carpes asseverou que os
dezesseis anos de gestão do Partido dos Trabalhadores na direção do Governo
Municipal foram caóticos e resultaram em endividamento da Cidade e sucateamento
de equipamentos públicos, acarretando prejuízos aos serviços oferecidos à
população. Igualmente, avaliou a
atuação do Prefeito José Fogaça, declarando
que este político vem agindo de forma a garantir melhorias concretas na
qualidade de vida dos porto-alegrenses. Na ocasião, a Vereadora Maristela
Maffei manifestou-se acerca do pronunciamento, em Comunicação de Líder, do
Vereador Cassiá Carpes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão afirmou que a opção de não ser
corrupto e combater grupos ligados à corrupção deve ser meta prioritária dos
partidos políticos. Ainda, enalteceu
a gestão do Prefeito José Fogaça, mencionando
pronunciamento a respeito, efetuado hoje pelo Vereador Cassiá Carpes, e apresentando resultados positivos
alcançados pelo Governo Municipal em termos de políticas públicas de saúde,
habitação e meio ambiente. O Vereador João Carlos Nedel reportou-se ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
021/05, de sua autoria, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos
fechados de uso público no Município. Sobre
o assunto, chamou atenção para os prejuízos à saúde decorrentes do
hábito de fumar, salientando
danos sofridos pelos fumantes passivos e elogiando o “Projeto Fumo Zero”, desenvolvido pela Associação
Médica do Rio Grande do Sul – AMRIGS. Após, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo
Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em
Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 093/05, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Raul Carrion. Em
Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 094/05, discutido
pelos Vereadores Maria Celeste, Manuela d'Ávila, Sofia Cavedon, Luiz Braz, Claudio
Sebenelo, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Margarete Moraes, Sebastião Melo e Adeli Sell. Na oportunidade, por
solicitação dos Vereadores Ibsen Pinheiro, Carlos Comassetto e Carlos
Todeschini, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor
Daniel Koslowsky Herz, ex-Diretor da Federação Nacional dos Jornalistas,
falecido ontem. Ainda, o Senhor Presidente parabenizou a equipe responsável
pela organização, neste Legislativo, das atividades referentes ao “Dia do
Desafio – Driblando a Inatividade”, realizadas hoje, no início dos trabalhos da
Quadragésima Segunda Sessão Ordinária. Também, apresentou proposta para criação
do Setor de Lazer e Recreação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em prosseguimento,
o Senhor Presidente registrou o recebimento de Requerimento de autoria do
Vereador João Antonio Dib, que solicita a convocação da Comissão de
Constituição e Justiça para análise da legalidade do Decreto nº 15.194/06,
assinado pelo Senhor Prefeito Municipal e publicado hoje no Diário Oficial de
Porto Alegre. Na ocasião, o Vereador Professor Garcia manifestou-se acerca do
Requerimento formulado anteriormente pelo Vereador João Antonio Dib e a
Vereadora Sofia Cavedon expressou o apoio da Bancada do PT ao referido
documento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/05, após ser discutido pela Vereadora Clênia Maranhão e
pelos Vereadores Elias Vidal e José Ismael Heinen. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 125/05, o Vereador Elói Guimarães cedeu seu
tempo de discussão à Vereadora Clênia Maranhão. Também, foi apregoada a Emenda
nº 01, de autoria do Vereador Haroldo de Souza, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/06 (Processo nº 2610/06). Em Votação, foi aprovado Requerimento
de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando a renovação da votação do
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05 (Processo nº 2166/05), por trinta e
dois votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni
e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em seguida, o Vereador Nereu D'Avila
formulou Requerimento verbal, solicitando consulta à Comissão de Constituição e
Justiça, referente à renovação da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
007/05, Requerimento este posteriormente retirado pelo autor, tendo se
manifestado a respeito os Vereadores Carlos Comassetto, Nereu D'Avila, Aldacir
Oliboni e a Vereadora Maria Celeste. Também, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Mario Fraga, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às
dezoito horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezoito horas e quarenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou
estar encaminhando consulta à Comissão de Constituição e Justiça, para análise
da forma de renovação da votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05,
tendo se manifestado a respeito o Vereador Ibsen Pinheiro. Às dezoito horas e
cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a
realização de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, sendo retomados às
dezenove horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Após,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ibsen Pinheiro, que, como
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informou ter essa Comissão
deliberado no sentido de que o Requerimento de renovação de votação hoje aprovado
por este Legislativo, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, abrange apenas o
processo de votação em 2º Turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05.
Em prosseguimento, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da decisão
da Comissão de Constituição e Justiça, acima referida, e os Vereadores Nereu
D'Avila, Aldacir Oliboni, Valdir Caetano, Haroldo de Souza e Mario Fraga
manifestaram-se favoravelmente à renovação da votação, amanhã, do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 007/05. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria
do Vereador Sebastião Melo, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Resolução nº 060/06 (Processo nº 1413/06). Em Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/05. Na oportunidade, foi votado Requerimento
de autoria do Vereador Alceu Brasinha, solicitando o adiamento, por três
Sessões, da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/05, o
qual obteve cinco votos SIM e seis votos Não, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Professor Garcia, Adeli Sell, João Antonio Dib e Paulo Odone,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado Sim os
Vereadores Claudio Sebenelo, Ibsen Pinheiro, Luiz
Braz, Maristela Meneghetti e Paulo Odone e Não os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel
e Professor Garcia,
votação esta declarada nula pelo
Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião,
em face de manifestação do Vereador Professor Garcia, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca das possibilidades de adiamento do Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 020/05. Às dezenove horas e quarenta e dois
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Valdir Caetano e secretariados pelo
Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Estão
abertos os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária - há 21 Vereadores presentes -
para que nós possamos votar todos os Projetos que estão na Ordem do Dia.
Pergunto se
alguma Bancada quer usar o tempo de Liderança. (Pausa.) Peço que as Bancadas
que queiram usar a Liderança se inscrevam com antecedência, para que nós
encerremos o painel, encerremos este período e entremos na Ordem do Dia. Quando
eu pedir para abrir o painel, eu não vou permitir mais a ninguém que se
inscreva para falar no período de Liderança.
A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
quero aqui lamentar a forma como o Ver. Haroldo nos trata, pensa nos tratar
como crianças. E quero exigir que sejamos tratados como Parlamentares que são
responsáveis por seus atos.
Também, Ver.
Dib, para não perder muito tempo com isso, quero dizer que a minha Bancada, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores, assina junto, com toda a certeza, o seu
Requerimento à Comissão de Constituição e Justiça, que questiona a legalidade
do Decreto do Prefeito que está hoje no Diário Oficial, um Decreto que
determina um reajuste aos municipários na ordem de 2,54%, e, vejam vocês,
referindo-se à Lei aprovada no ano passado, determinando a data-base anual em
maio e que determinava os percentuais concedidos na data-base de 2005. Tem
razão o Ver. João Antonio Dib ao tratar da legalidade desse Decreto, ou melhor,
da ilegalidade. Registro que aquela Lei foi votada contra a vontade de todos os
municipários, acabou com a bimestralidade, estabeleceu de cima para baixo, com
a maioria que o Governo tem aqui, um reajuste parcelado em duas vezes, no final
do ano passado e no início deste ano, e não é cumprida nem pelo próprio autor
da Lei. Ele estabeleceu um reajuste para a data-base de 2005 num total de
4,51%, concedido em duas parcelas. Está claramente escrito aqui: art. 2.º da
Lei nº 9.870, de 30 de novembro de 2005. Eu reafirmo: esta Lei foi contrária à
vontade dos municipários, que queriam manter a sua conquista da bimestralidade,
querem discutir a recuperação de perdas sim, querem discutir comportamento
receita/despesa e, principalmente, a ampliação de despesas que faz o Governo
Municipal, o Governo Fogaça, quando amplia horas extras para CCs, quando amplia
o número de CCs, quando se define por terceirização absoluta do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana.
Ora, não
bastando acabar com a bimestralidade, o próprio Governo não cumpre o que
assumiu e fez votar, contra a vontade dos municipários, na data-base de 2005,
em que dizia que o vencimento, o reajuste seria anual com base na inflação do
período anterior. E nós temos o indicador de que a inflação, referente à
data-base de 2006, é 4,63%, Ver. Todeschini, e não o que decretou o Sr.
Prefeito, de 2,54%. Que categoria aprovou esse índice, se recém a categoria dos
municipários votou a nova direção? Se não tenho nenhuma notícia, como
municipária, ou como Vereadora, de que houve alguma assembléia geral?! A única
informação que temos é que a categoria levou, depois de uma assembléia, agora
em março, ao Prefeito Municipal, as suas reivindicações.
Eu hoje fui
atrás para saber se havia alguma aprovação e soube que ontem à tarde, às 5
horas, foi chamada uma reunião com algumas pessoas do fórum da entidade, o
atual SIMPA, talvez para ser informado. A categoria municipária, senhoras e
senhores, fez, a partir da ajuda e da tutela desta Câmara de Vereadores - e
quero aqui frisar a presença ativa do Ver. Carrion, da Verª Manuela, do Ver.
Dib, do Ver. Elói, da minha presença e de outros Vereadores, mais esses que se
envolveram um pouco mais, pois esta Câmara, a partir do ano passado, tutelou
importante mudança na vida dos municipários, que foi a mudança do Sindicato dos
Municipários, que há 10 anos havia sido usurpado por direções que roubaram, que
mudaram o Estatuto, que não fizeram eleições limpas e que impuseram uma
paralisia à representação dos municipários. Ora, quando os municipários
conquistam uma eleição limpa - quase 4.000 votantes, na sexta-feira,
consagraram, em 1º turno, uma nova diretoria -, obtêm do Prefeito Municipal
esta resposta: um desrespeito à própria Lei aprovada no passado, um reajuste
por Decreto, e não em diálogo com a categoria. Em que pé chegamos, ainda bem
que a categoria municipária vai ter um interlocutor qualificado por meio do
Sindicato dos Municipários.
Mas, Ver. Dib, nós estamos assinando com o senhor,
fora toda essa questão política do profundo desrespeito aos municipários, é uma
questão legal, não se muda uma Lei com um Decreto.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
HAROLDO DE SOUZA: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos, eu não vou usar os cinco minutos, eu só
pedi o tempo de Liderança para esclarecer à Verª Sofia Cavedon, se é que ela
não sabe, e como professora ela deve saber ler, que no art. 229, consta o
seguinte (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da sessão, exceto na Ordem do Dia,
poderá usar da palavra por cinco minutos, sem aparte, para comunicação urgente
e de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à
consideração do Presidente dos trabalhos”. O Presidente dos trabalhos, naquele
momento, era este cidadão. Não houve encaminhamento sequer da inscrição, que
dirá do assunto que alguém iria focalizar no Tempo de Liderança, mas partindo a
reclamação da Verª Sofia Cavedon, do Partido dos Trabalhadores, eu vou
entender; o PT gosta de fazer as coisas erradas, é o inverso da história o
Partido dos Trabalhadores. É assim que ele realmente se comporta, porque se nós
levarmos dentro do que está no Regimento, eu não sou obrigado, na presidência
dos trabalhos, a perguntar se alguém quer usar o Tempo de Liderança. Isso
precisa acabar! Estou com a minha consciência tranqüila, agradeço ao Ver. João
Dib que, já no momento do chamado qüiproquó, disse que eu estava errado, e eu,
estando certo, é o que me interessa. Mas lamento que a Verª Sofia Cavedon,
lamento não, o Partido dos Trabalhadores gosta mesmo das coisas erradas, por
isso é que o País está do jeito que está. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregoamos
a Emenda nº 01 ao PLCL nº 021/05. (Lê.): “Altera a redação do art. 3º, que
passa a viger com a seguinte redação: art. 3º - Os responsáveis pelos
estabelecimentos mencionados no artigo 1º ficam obrigados a afixar, em locais
bem visíveis, cartazes informando a proibição estabelecida nesta Lei, sob pena
das sanções previstas no artigo 5º. Parágrafo único - Os responsáveis pelos
estabelecimentos mencionados no artigo 1º convidarão o infrator a interromper a
conduta ou a retirar-se do estabelecimento”. De autoria do Ver. João Carlos
Nedel.
Apregôo a
Emenda nº 02 ao PLCL nº 021/05 (Lê.): “Acrescenta-se no presente Projeto os
artigos 4º e 5º, com a redação abaixo. Art. 4º - Qualquer cidadão poderá
acionar o órgão fiscalizador competente para denunciar o descumprimento desta
Lei; Art. 5º - Àquele que for surpreendido em desobediência ao contido no art.
1º desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções: I - Advertência, com
lavratura de termo que o identifique e cientifique da sanção; II - Na
reincidência, multa de 50 UFM”. De autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Apregôo a
Emenda nº 03 ao PLCL nº 021/05 (Lê.): “Altera a redação do inciso I do art. 2º
e acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo, como segue: Art. 2º - Para os
efeitos desta Lei Complementar serão adotadas as seguintes definições: I -
Recinto Coletivo: local fechado destinado à utilização coletiva e simultânea,
tais como casas de espetáculos, bares, restaurantes e estabelecimentos
similares; II - Recintos de Trabalho Coletivo: as áreas fechadas, em qualquer
local de trabalho, destinadas à utilização simultânea por várias pessoas que
nela exerçam, de forma permanente, suas atividades. Parágrafo único - Serão
excluídos da definição de recinto coletivo os locais abertos ou ao ar livre,
ainda que cercados ou de qualquer forma delimitado em seus contornos”. De
autoria do Ver. João Carlos Nedel.
Apregôo a
Emenda nº 04 ao PLCL nº 021/05 (Lê.): “Acrescenta-se no presente Projeto os
artigos 6º e 7º, com a redação abaixo, renumerando o artigo 4º para art. 8º,
alterando a sua redação para: Art. 6º - Ao infrator, servidor público, quando
cometer a infração no seu local de trabalho, serão aplicadas as sanções
previstas no seu regime jurídico próprio, acrescido das sanções estabelecidas
no art. 5º desta Lei. Art. 7º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art.
32 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, bem como as Leis
Complementares nºs 254, de 22 de outubro de 1991; 386, de 8 de outubro de 1996;
e 401, de 30 de junho de 1997; e a Lei nº 6.552, de 28 de dezembro de 1989.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 dias depois de sua publicação”. De autoria
do Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. José
Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo.
Sr. Presidente dos trabalhos, nobres Vereadores, nobres Vereadoras, não poderia
deixar de trazer e deixar registrado nos Anais da nossa Casa uma pesquisa feita
pelos Institutos Superbrends e Brend Finance para medir a força das
macroinstituições brasileiras. Em confiança e credibilidade, temos como os melhores:
Forças Armadas, 73%; Igreja, em segundo lugar, com 62%; imprensa, em terceiro
lugar, com 54%. Mas o que me chama a atenção na confiança e credibilidade, os
piores que esses dois institutos levantaram, ouvindo 4.552 cidadãos
brasileiros, foram os seguintes: em primeiro lugar, os partidos políticos, com
82%; mas o que me surpreende, em segundo lugar, o Governo Federal, com 58%; em
terceiro lugar, o Congresso Nacional, com 35%.
Eu também
concordaria plenamente com essa colocação desses dois institutos que colocam o
Governo Federal entre os piores em confiança e credibilidade, à frente do
Congresso Nacional, mesmo que o Congresso Nacional esteja eivado de vícios -
digamos até, em uma palavra forte -, apodrecido em suas estruturas de cultura
política. Mas o Governo Federal atual é o mentor dessa quebra de confiança e
credibilidade do Congresso Nacional, uma vez que usou do expediente de
corruptor nessa corrupção histórica do nosso País.
Da mesma
forma, quero me reportar novamente à entrevista infeliz do nosso Ministro das
Relações Institucionais, S. Exª o Sr. Tarso Genro - vou repetir o que ele
colocou -, em que ele propõe, vejam os senhores, a redução drástica das
despesas da União, com cortes de salários, pensões e aposentadorias, alterando,
como definiu, o conceito arcaico de direito adquirido; conceito arcaico de
direito adquirido. Sr. Presidente, será que um diploma de médico virou um
direito arcaico? Será que um diploma de Engenheiro é arcaico no nosso Brasil?
Será que a nossa Constituição já está arcaica no nosso Brasil? Palavras do
Ministro, em que ele quer novamente colocar a culpa da gastança, da festança
pública deste Governo Federal, nos aposentados, nas pensionistas, nos baixos
salários. Ele, agora, retificando as suas declarações, diz que ele quer
combater os altos salários. Mas aquele salário da União?
Se olharem,
por exemplo, o jornal Zero Hora de hoje, uma funcionária do Ministério da Saúde
há 12 anos não ganha aumento; um aumento de 0,01%. Doze anos sem aumento com
esta inflação que nós temos, essa desvalorização, e querem enxugar mais esse
salário! Diminuir? Já não basta a desvalorização do salário dos nossos
servidores, das nossas pensionistas, dos nossos aposentados? O Ministro propõem
a redução drástica!
Eu acredito, meus senhores, que o Ministro não
estava nos seus melhores dias como o Presidente da República também não estava
nos seus melhores dias, quando falou que ele não era responsável pela violência
no Brasil. Se ele não é o responsável, quem será? Nós, simples Vereadores! E eu
ouço muito dizer que a responsabilidade da Segurança pública é da Prefeitura,
do Governo do Estado. Numa outra oportunidade, quando o tempo não correr tão
rápido, Sr. Presidente, eu venho aqui dizer que a insegurança, a violência, a
falta de Segurança pública, é única e exclusiva responsabilidade, sim, do
Governo Federal. Muito obrigado, meus senhores; falarei numa próxima
oportunidade.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz):
Convido o Secretário Estadual da Saúde, o Sr. João Gabbardo dos Reis, e também
o Promotor de Justiça, Sr. Mauro Luiz Silva de Souza, a fazerem parte da Mesa.
É uma honra receber representantes de outros poderes e de outras esferas, aqui
na Casa do Povo de Porto Alegre.
O Ver.
Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus ilustres
convidados, mas especialmente, Dr. Gabbardo, que tem feito um trabalho
magnífico à frente da Secretaria Estadual da Saúde.
O Jornal do
Comércio de hoje traz uma notícia muito interessante, Verª Neuza Canabarro; a
OAB encaminha notícia-crime contra o Presidente, isto é, acusa, indicia, aponta
o Presidente da República como vinculado a denúncias do Ministério Público de
que há uma organização criminosa agindo dentro do Governo. Está escrito no
Jornal do Comércio de hoje.
E, depois,
começamos a procurar as causas da criminalidade no País, e já sabemos da
maioria delas, mas tem uma que não está nos livros de Sociologia. É essa
criminalidade do Estado, que é defendida com unhas e dentes, é o Presidente com
sua criminalidade e o seu envolvimento com uma organização criminosa dentro do
seu Governo. Isso é dito, não por um Vereador de Porto Alegre, mas pela OAB, um
Órgão que reúne todos os advogados deste País, que está diretamente ligado a um
trabalho com a lei, que lida exclusivamente com a lei, e que noticia à Nação
brasileira, através do Procurador-Geral da República, a denúncia de crime por
parte do Presidente da República.
É evidente
que não há um clamor público para fazer o impeachment,
mas esta posição nos parece esclarecer e explicar de forma definitiva uma das
causas mais contundentes e inarredáveis da criminalidade no País, que é,
indiscutivelmente, a conivência, a participação direta, e principalmente o
escamoteio de eventos como a “república de Ribeirão Preto”, onde maciçamente o
Partido dos Trabalhadores criou uma rede criminosa, com repercussão, inclusive,
na sua Executiva Nacional, motivo de afastamento de diversas pessoas - mas não
todas, da Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores.
Aí está
explicada a matança de Santo André, onde quem está vinculado, inclusive, com a
verdade, é morto por saber demais. Sentaram em cima da matança de Santo André.
O Ministro da Justiça inclusive era o advogado que defendia todas as pessoas
que se vincularam a essa tragédia da política nacional, e, por motivos
políticos, deu-se a execução sumária de um Prefeito, vista publicamente na
televisão por todo o País.
Pois, o desserviço prestado por este Governo vai
além do escamoteio, vai além da conivência, passa pela participação direta em
todo esse conjunto de crimes que fazem com que haja uma desmoralização
completa, inclusive pelas palavras de Millôr Fernandes: “O Partido dos
Trabalhadores conseguiu desmoralizar o próprio escândalo”.
E por isso,
hoje, a Nação estarrecida e impotente vê um Presidente indiciado, e o que é
pior, líder em todas as pesquisas, porque ele tem todos os novos atributos
exigidos para ser Presidente, ele tem que ser despreparado, ele tem que ser
ridículo, e ele tem que estar vinculado à criminalidade.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz):
Registro as presenças que muito nos honram, Verª Maristela Maffei, do
Secretário da Saúde do Estado e também do Representante da Procuradoria-Geral
de Justiça do Estado, que se encontram aqui exatamente pela vontade que há
nesses órgãos de verem aprovado o Projeto de Lei, que é do Ver. Nedel, e que
será votado daqui a pouquinho, dentro da Ordem do Dia. Por esse motivo essas
autoridades permanecem nos honrando aqui com as suas presenças.
A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Exmo. Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; quero dizer que é sempre uma honra ter aqui as
autoridades, até porque, além do tabagismo, quero incluir aqui que a questão da
falta de segurança também faz mal - já que é um dos temas sobre o qual vou
falar -, em especial à nossa saúde, dos nossos filhos, e da nossa comunidade.
Mas receber
essas pessoas é tão especial, também, quanto estar recebendo, hoje, aqui, a
comunidade da Lomba do Pinheiro, a Dona Neusa, que é Presidente da Associação
da Vila São Pedro, bem como a comunidade da Iguaçu, da São Mateus, da Crispim,
enfim, de toda essa comunidade maravilhosa, grandiosa, que é a nossa Lomba do
Pinheiro.
Vereador-Presidente,
essa comunidade hoje se faz presente na nossa Casa do Povo, porque lá na 21ª
Delegacia, onde temos a Delegada Sabrina, competente Delegada, Verª Neuza
Canabarro, mas este Estado, de fato, em especial na área da Saúde Pública,
realmente é um caos, é uma vergonha.
Estou
passando aqui uma lista - aliás eu vou passar duas listas, hoje; esta aqui é
para que os nobres Pares nos ajudem, Vereadora Líder do Governo do nosso
Município, e eu tenho certeza que V. Exª vai se sensibilizar e nos ajudar,
porque é uma fartura, está “fartando” tudo lá na entrada da Lomba do Pinheiro,
na Delegacia, onde temos um Secretário e quatro Investigadores; nós não temos,
no momento, plantonistas; falta até material para o trabalho, como canetas.
Então, já vamos pedindo para que o pessoal nos ajude, eles precisam de papel
para xerox - vamos fazer uma coleta aqui nos gabinetes, de papel para
impressão, porque as pessoas vão lá e não têm como imprimir, e elas precisam de
um comprovante; falta papel higiênico, então, quem tiver aí nos gabinetes, nós
vamos recolher também papel higiênico para levar para a Delegacia; falta café,
os funcionários não têm café; os funcionários têm que pedir o 13º salário
emprestado para o Banrisul, pois não têm café para tomar; falta filtro de café,
e até mesmo água, e nós, que recebemos água todos os dias, quero solicitar aos
nobres Pares uma coleta, para salvarmos a 21ª Delegacia, que foi uma conquista
árdua daquela comunidade.
E este
Governo, que nós não sabemos ainda por que está aqui, não sabemos a que veio,
não tem a responsabilidade de atender o mínimo.
Portanto,
senhoras e senhores, é dureza, mas nós, no meio da dureza, temos a ternura e a
grandeza, como comunidade, de passarmos aqui um cestinho, para arrecadarmos
para a nossa querida Lomba do Pinheiro esse material, para que possa continuar
a existir; porque, qual é a ordem? Primeiro eles sucateiam o prédio, depois
eles tiram; a mesma coisa também está acontecendo lá em Viamão. Sabe o que é
que eles dizem? Dizem o seguinte: vocês querem, mas não tem mais; eu inclusive
tenho a ata das reuniões de Viamão, e nós queremos que os agentes policiais
estejam nas ruas.
Ver. Cassiá,
eu tenho certeza que a Presidente Neusa, que é sua apoiadora, vai vir aqui
defender a Associação da São Pedro e a 21ª Delegacia. Eu duvido que o discurso
do Vereador seja diferente, independente do que ele pensava do Governo anterior
ou do atual Governo. Eu quero sentar ali e escutar, porque é um grande
debatedor, e eu tenho certeza que ele vai na mesma linha que eu estou indo
agora.
Então, senhoras e senhores, esse desgoverno que nós
estamos vivendo é por falta de projeto político, porque o Secretário que sai
agora, para ser candidato a Deputado Estadual, não está se preocupando em
deixar estruturado um Estado como o nosso, e nem mesmo, Ver. Sebenelo, uma
pequena Delegacia da Polícia Civil lá na Lomba do Pinheiro. Por quê? Porque é
vila; porque nós somos pobres. Qual é o problema? O que está acontecendo? Ou
tem que mostrar apenas para burguês ver? Ou para a imprensa ver? Lá, na Lomba,
somos uma comunidade organizada, séria, como em qualquer outra da periferia;
pagamos impostos, recebemos as autoridades com respeito.
Nesse sentido, Sr. Presidente, com todo o respeito,
pedindo desculpas às autoridades que se fazem presentes, mas esta é a Casa do
Povo, temos divergências, mas a nossa vontade é que todos contribuam para que
haja uma saída; e a saída, agora, é arrecadar imediatamente ao menos papel
higiênico e água para o pessoal do Posto da Lomba para eles continuarem a ter o
mínimo de civilidade. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, quero saudar a todos e registrar, com muita honra, a presença na
Mesa, neste momento, do Dr. João Gabbardo dos Reis - Secretário Estadual da
Saúde - e do Dr. Mauro Luiz Silva de Souza - Promotor de Justiça, representando
aqui a Promotoria-Geral de Justiça do Estado. É com muita honra que esta Câmara
recebe V. Sas. no dia de hoje.
Na semana
passada, a CEDECONDH - Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e
Segurança Urbana -, da qual faço parte, juntamente com a CUTHAB, fez uma visita
ao Prefeito Municipal de Porto Alegre. E numa das minhas intervenções, nessa
visita, eu disse que os problemas eram tão relevantes... Fomos lá com oito
pautas, oito problemas da Cidade: de comunidades com despejo, de comunidade
reclamando água, luz e infra-estrutura. Uma comunidade já é um problema - e,
com todo direito, essas comunidades reclamam -; agora são quatorze comunidades,
com as quais estivemos junto com o Prefeito! Vejam os problemas que a nossa
cidade de Porto Alegre está enfrentando!
Vamos mais
adiante. No dia de ontem, a Comissão da qual faço parte fez mais uma reunião,
minha querida colega Verª Neuza Canabarro, também com outras comunidades,
fazendo reivindicações de estrutura, saneamento básico, água, luz, enfim, toda
aquela mínima coisa para que a população possa ter dignidade, possa morar com
dignidade, até com saúde pública.
Tivemos
pronunciamentos de várias entidades que estiveram presentes, por exemplo, da
Engenheira Rosane Soares, da CEEE; do Engº Mílton, da ANEEL. Mas, desses, o
pronunciamento que mais me chamou a atenção foi o do Arquiteto Antônio Gomes,
da Secretaria Municipal de Planejamento. Quero chamar a atenção de V. Exas,
pois, em 1991 - está aí nos Anais da Câmara Municipal -, eu fiz um
pronunciamento no qual eu tinha dados indicando que, em Porto Alegre, havia
aproximadamente 320 vilas irregulares e clandestinas; que no meu entender são
uma coisa só. E, para a minha surpresa, no dia de ontem, o Arquiteto Antônio
Gomes disse que, hoje, nós temos, em Porto Alegre, 700 vilas irregulares e
clandestinas!
Então, vamos
fazer uma conta: passaram-se 15 anos, dividindo isso em meses, dá 180 meses.
Então, nós temos, hoje, em Porto Alegre, dois vírgula alguma coisa, por mês, de
vilas irregulares e clandestinas!
Gente, isso
é um problema para nossa Porto Alegre! Acho que é um problema para esse povo
que é iludido por esses loteadores. A nossa Secretaria e o nosso Município não
vão ter estrutura para atender à reivindicação desse povo.
Agora, eu quero chamar a atenção, meu caro
Presidente, para o órgão fiscalizador da Prefeitura Municipal. Se, a cada mês,
nós temos mais de duas vilas e loteamentos clandestinos em Porto Alegre, quem é
que vai governar esta Cidade no ritmo em que ela está indo? Alguém vai ter
condições de governar esta Cidade e dar uma estrutura mínima para esse povo?!
Não tem condições!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Todeschini.)
O SR.
ERVINO BESSON: Mas de que
forma? Haja dinheiro para isso! A Prefeitura terá estrutura para dar as mínimas
condições para esse povo, se, a cada dois meses, surge uma vila clandestina
irregular? Eu chamo a atenção para o órgão fiscalizador. Nós temos de ser mais
rígidos! Muitas dessas pessoas são enroladas e iludidas por certos loteadores.
Perdoe-me, Sr. Presidente, me excedi um pouco no meu tempo, mas está aqui o meu
pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ervino. A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
MANUELA D’ÁVILA: Ver. Luiz
Braz, na presidência dos trabalhos, nossos convidados que nos honram com as
suas presenças durante esta Sessão da nossa Casa Legislativa, primeiramente, eu
queria fazer dois registros, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, todos
os que nos assistem: o primeiro deles, é lamentar profundamente a postura do
meu amigo Ver. Haroldo de Souza, quando na presidência desta Casa, na frente de
uma centena de jovens, demonstrando a pouca civilidade que temos em alguns
momentos. Eu acho que isso não é um bom exemplo para a nossa juventude que vem
à nossa Casa e que quer ver o nosso trabalho e o nosso comprometimento com a
cidade de Porto Alegre.
Eu também
queria registrar, Ver. Ervino Besson, que quem deve administrar esta Cidade,
legalmente, politicamente, e de acordo com a maioria da população de Porto
Alegre, é o Prefeito eleito; eleito, inclusive, com a maioria dos Vereadores
desta Casa, ou seja, com uma maior facilidade para fazer prevalecer a sua
opinião política, assim como no Orçamento, em todos os momentos desta Casa; e
inclusive tem conseguido impor essa maioria sistematicamente, quando se faz
necessário para o andamento do seu Governo. Às vezes, inclusive, de maneira não
muito democrática.
Na
segunda-feira, nós tivemos um debate, aqui na Câmara de Vereadores,
absolutamente desvirtuado por alguns Vereadores, quando tratávamos da questão
da corrupção no País e do projeto para governar o nosso País. Alguns tentaram
começar a desvirtuar a fala do Ver. Raul Carrion, dizendo que a ética deve ser
para todos. É evidente que nós, do PCdoB, que inclusive não temos nenhum
deputado envolvido nem no esquema das ambulâncias, que envolveu todo o lado de
lá - que gostava de acusar antes -, também temos moral para falar desse
assunto. O que nós estávamos falando, e eu volto a esta tribuna para debater
isso no dia de hoje, era justamente sobre qual o projeto político que esses
Partidos têm para o nosso País; de que lado da história, neste momento, esses
Partidos políticos se situam. Partidos esses que até 10 anos atrás se diziam de
orientação quase revolucionária, e que, agora, debatem o apoio a Geraldo
Alckmin - um candidato que, dito não só pelas minhas palavras, também pelas minhas
palavras, mas não apenas por elas, não tem rumo. Está aqui: (Mostra jornal.)
Não é a opinião da Verª Manuela e do PCdoB apenas, ou do Partido dos
Trabalhadores, que certamente também tem essa opinião. Uma oposição sem rumo;
porque se perdeu num debate de algo que não tem como debater, está aqui:
“subfatia de Geraldo Alckmin nos 39 milhões e 900 mil da lista de Furnas -
23,3% foi para a campanha de Geraldo Alckmin”. Portanto, esse assunto não vão
poder debater; vão ter que explicar o assunto sobre Furnas. Nós queremos que
expliquem! Nós queremos que expliquem as privatizações, assim como queremos que
os companheiros que erraram durante este Governo também se expliquem.
Nós queremos
que apresentem projeto político para governar este País. Nós queremos que digam
o que querem fazer, e isso não tem sido apresentado. Na campanha da candidatura
de Alckmin, alguns tentam também desvirtuar a consolidação do Presidente Lula
no primeiro lugar das pesquisas. Mas é evidente! Ontem, saiu o detalhamento da
tal pesquisa: 28% dizem que vão reeleger Lula pelos seus programas sociais,
pelo desempenho do nosso Governo ao colocar, por exemplo, 200 mil jovens
excluídos na universidade brasileira, através do ProUni. Esses são os projetos
que nós estamos apresentando. Ou então, os 4 milhões de empregos gerados com
carteira assinada. É muito pouco? Nós, do PCdoB, achamos que é muito pouco. É
pouco mesmo! Mas quantos foram criados? Aliás, quantos foram “descriados” -
essa palavra não existe, mas deve ser reinventada para tratar do Governo
Fernando Henrique, porque ele “descriou”, deixou de criar, diminuiu o número de
empregos com carteira assinada neste País. Portanto são esses os temas que nós
queremos discutir.
O Ver. Ismael disse que nós somos simples
Vereadores. Eu não me considero simples Vereadora, não considero nenhum dos
senhores e das senhoras simples Vereadores. Nós temos Partidos políticos;
teoricamente, pelo menos, eu defendo o que o meu Partido defende em todo o
País. Não gosto desses que dizem que não são do “PP do Maluf”, que não são do
“PFL do ACM”; temos Partidos, temos lado e temos que ter posição sobre o que
queremos para o nosso País.
Chega de “enrolation”! Nós queremos ouvir qual é a
proposta de todos aqui para o nosso País, para o nosso Estado e para o
desenvolvimento da nossa Cidade, porque, passados 15, 16 meses, nós não estamos
percebendo também a que veio o Prefeito Fogaça, desanimado, segundo seu colega
de Governo, Ervino Besson. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Eu peço
que os Srs. Vereadores se inscrevam em Liderança, eu não tenho mais nenhuma
Bancada inscrita, quando o Ver. Cassiá Carpes terminar, se eu não tiver mais
inscrições, vou pedir para abrir o painel para a entrada na Ordem do Dia.
O SR.
CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais
presentes nesta Sessão, quero começar pelas palavras da Verª Maristela Maffei.
Se o PT fosse tão bom, ela não teria trocado de Partido. Ela trocou de Partido
e a maioria da população... Por gentileza, Presidente, não querem me deixar
falar!
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu
peço, por favor, que respeitem os Vereadores que estão na tribuna. Eu paro o
tempo de V. Exª, Ver. Cassiá, até que nós tenhamos silêncio no plenário para
que V. Exª possa continuar.
O SR.
CASSIÁ CARPES: Quero dizer
que, se o PT fosse tão bom, em 16 anos, a Verª Maristela Maffei não teria
trocado de Partido, porque a maioria da população não sabe que ela trocou de
Partido, ela se esconde atrás dessa bandeira. Quero dizer mais: a Verª
Maristela Maffei poderia fazer uma doação, aquela doação que ela faz, daqueles
ônibus lotados que circulam na Lomba do Pinheiro de um lado para outro, quem paga
aqueles ônibus, Verª Maristela? V. Exª paga? Eu vi V. Exª lotando ônibus e
colocando na Lomba Pinheiro. Portanto esse aspecto é muito fundamental, quem
sabe V. Exª faz uma doação para o posto de saúde.
O problema
da Saúde, Verª Maristela Maffei, é um problema do País. Está aí a Saúde: tem
filas no INSS, tem greve no INSS, é geral o problema da Saúde no País, ou não?
É geral; os funcionários estão em greve! Tem problema em Porto Alegre, tem sim;
há muitos problemas, mas tem problema no País inteiro na Saúde. No INSS tem
fila, estão em greve, não pagam aos funcionários, faltam quadros de carreira,
enfim, é geral o problema da Saúde!
O problema
da habitação, o Ver. Ervino Besson também tocou nisso. Olha, eu fico
impressionado também, Ver. Ervino Besson! O Governo Fogaça está completando o
PIEC - Plano Integrado da Entrada da Cidade, que eles projetaram, mas não
fizeram. Deram ali uma tapeada - não tinham dinheiro, estavam devendo para todo
mundo, devendo para o Fundo Internacional - e pararam. Vocês verão, em 2008,
Ver. Besson, que eles vão dizer que foram eles que construíram a 3ª Perimetral!
Eles são tão cara-de-pau que eles vão dizer que eles construíram a 3ª
Perimetral. Eles vão ter que dizer o que eles construíram. Eles deixaram só
problema para a Cidade. Mas eles querem, agora, que o Governo Fogaça, em dois
anos, resolva todos os problemas que eles causaram em 16 anos. É
impressionante!
Está falando
aqui um ex-Secretário, que esteve lá, tinha uma dívida de mais de 20 milhões só
na SMOV, dos 175 milhões que a Prefeitura devia. Eles são tão cara-de-pau, é
impressionante!
Eles passaram 16 anos proliferando a invasão pela
Cidade. Era impressionante, estão aqui os Vereadores do próprio PT que
participavam comigo da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. O
que tem de cooperativa clandestina em Porto Alegre, o que tem de invasão, e os
Governos não conseguem resolver, nem o Municipal, nem o Estadual e nem a União,
é impressionante! Aqui, do “Chocolatão”, eles não conseguiram tirar o pessoal;
o Governo Fogaça já vai tirar, vai dar uma conseqüência...
(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)
O SR.
CASSIÁ CARPES: Uma
parceria; vocês nem parceria conseguiram fazer! Então é impressionante a
cara-de-pau do PT! O que eles fizeram? Eu quero ver vocês terem a coragem de ir
para o Centro fazer aquelas passeatas que vocês faziam. Nem isso vocês fazem
mais, porque vocês têm vergonha dos Governos de vocês. É impressionante!
Eles iam
para a Esquina Democrática, faziam passeatas, tiraram até leite de vaca na
Esquina Democrática! Lembra-se disso, Ver. Haroldo? Tiraram até leite de vaca
na Esquina Democrática! Esse era o PT, mas caiu a máscara! Portanto eu quero
dizer à Verª Maristela Maffei que o PT passou 16 anos falando da Lomba do
Pinheiro e nunca levou uma estação da SMOV para lá. Eu fiz! Está lá, a estação
da SMOV na Lomba do Pinheiro! Quer dizer, passaram 16 anos reivindicando e nós
transferimos uma parte da Restinga para a Lomba do Pinheiro, que agora tem as
suas máquinas, o atendimento especializado na região.
Olha, o sucateamento que o PT deixou em todos os
órgãos, é impressionante! É uma pena! É claro que nós temos que dizer aqui! O
Prefeito Fogaça, pela sua capacidade, pelo seu estilo de vida, pelo seu perfil
não tem coragem, muitas vezes - ele é assim, quer-se preservar, é uma pessoa,
além de inteligente, humilde -, e não quer ir para o confronto com o PT, mas
nós temos que dizer: foi um caos a Administração do PT, todas elas, em Porto
Alegre! Houve o sucateamento de todos os órgãos, isso a população tem que
saber! Mas eles são tão caras-de-pau que em 2008, na campanha, vão mostrar que
fizeram a 3ª Perimetral, desocuparam o “Chocolatão”, que eles arrumaram a pista
do aeroporto, que fizeram o Viaduto Leonel Brizola, o Viaduto Utzig, e assim
por diante; tudo isso foi o PT que fez em Porto Alegre? A cara-de-pau deles é
impressionante! Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, eu solicitaria ao Ver. Cassiá, e tenho certeza de que ele vai fazer
isso, que o Partido que ele diz em que eu me escondo tem nome, é Partido
Socialista Brasileiro. E, em relação ao mérito, vou debater com ele amanhã, da
tribuna, de uma forma elegante, e não deselegante como ele foi comigo. Muito
obrigada.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou falar de Porto
Alegre, mas antes quero apenas construir uma frase sobre uma questão que é central
para todos nós que fazemos política: nossos Partidos têm obrigação de não serem
corruptos e nós também temos a obrigação - todos os Partidos - de, além de não
sermos corruptos, de não perdoar outros Partidos que o são. Acho que essa é uma
questão de princípio fundamental. (Palmas.)
Mas eu quero
voltar a Porto Alegre, porque esse é um tema que me fascina, e eu acho que esse
é um tema que fascina a todas as mulheres e homens deste Município, que estão
vivendo nesta Cidade e convivendo com as modificações exitosas, democráticas,
cidadãs, que estão ocorrendo na nossa Cidade, a partir de uma gestão que coloca
a questão da radicalidade democrática como central no seu conceito de Governo.
O Ver.
Cassiá colocou vários exemplos extremamente importantes - eu parabenizo o
Vereador por nos trazer à memória tantas conquistas que nós estamos fazendo.
Eu queria
acrescentar que tudo isso é possível porque nós, da Prefeitura de Porto Alegre,
estamos sendo fiéis ao nosso Programa de campanha eleitoral. Nós dissemos que a
democracia era fundamental, nós dissemos que reconhecíamos e respeitamos a
história ímpar de participação da população desta Cidade. E assim estamos
fazendo, preservando as conquistas e promovendo as mudanças.
Assim tem
sido com o Orçamento Participativo, que trata do Orçamento público. Mas nós
queremos muito mais do que isso. E é por isso que nós estamos implantando todo
um Projeto de parceria com a sociedade referente à Governança, referente ao
desenvolvimento do maravilhoso capital social que tem esta Cidade.
Orgulha-nos
também poder falar em nome do nosso Governo e resgatar aqui o avanço das
políticas públicas na área da Saúde pública, colocando o 3º turno em hospitais
que há 20 anos não se conseguia implantar, apesar da enorme necessidade da
população das nossas vilas, da nossa periferia.
Eu queria
dizer para o Ver. Ervino Besson, que nos provocou com essa questão da habitação
trazida aqui, o que eu acho que é muito importante, que eu estou muito
confiante nesta nossa política, que o Vereador conhece tão bem, porque é um
Vereador que trabalha com as nossas comunidades, e a minha confiança vem
exatamente das últimas medidas - está aqui o Ver. Elói Guimarães, que é o nosso
Presidente da CUTHAB, da Comissão de Habitação, que tem acompanhado cotidianamente
esse nosso trabalho. E temos visto que, se hoje estamos conseguindo trazer
recursos para a área da habitação popular, é exatamente porque a habitação
popular é uma coisa prioritária no nosso Governo, porque atende à população que
mais precisa. E esse espírito democrático, de construção da parceria, é que tem
envolvido a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo do Estado, o Ministério
Público, a Caixa Econômica Federal e tantos outros órgãos para avançar nos
projetos da habitação popular.
Eu queria, por último, dizer que estamos na Semana
do Meio Ambiente, e nesta área se concentra um dos nossos orgulhos, a atuação
da SMAM e a conquista que esta Cidade, efetivamente, está vivendo, tirando,
enfim, do papel, do discurso, o projeto de educação na área ambiental e a
construção do Projeto Socioambiental, que exatamente trabalha no manancial das
águas, a questão do esgoto, a questão da habitação popular; portanto, a
garantia de uma política que vai permitir melhores condições à grande parcela
da população que vive em áreas irregulares, que vive sem saneamento básico,
apesar de todas as propagandas e publicidades feitas ao longo das últimas
décadas sobre nossa Cidade. Acho que isso nos orgulha, isso mostra que temos
rumo, isso mostra que temos política e, mais do que isso, que temos compromisso
com tudo aquilo que é patrimônio público.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o
tempo de Liderança da Bancada do Partido Progressista para cumprimentar as
ilustres autoridades aqui presentes: o Dr. João Gabbardo dos Reis, ilustre
Secretário Estadual da Saúde, e o Dr. Mauro Luís Silva de Souza, Procurador de
Justiça e Coordenador do Centro de Apoio dos Direitos Humanos.
Nós temos
aqui, Dr. Mauro, uma Comissão de Direitos Humanos extremamente atuante, que
acompanha o direito da nossa população. E eu sei que os senhores vieram até
esta Casa para acompanhar o Projeto de Lei de minha autoria, que prevê a
proibição de fumar em lugares fechados, visando a proteger a saúde do fumante
passivo.
Por
decorrência dos malefícios do cigarro, morrem aproximadamente cem mil fumantes
passivos, por ano, no mundo. Esse fumante passivo é especialmente aquele
trabalhador que é obrigado a permanecer no recinto poluído, com as substâncias
tóxicas, as 4.720 substâncias tóxicas que o cigarro possui; dessas, 80 são
cancerígenas. É impressionante que, na fumaça do cigarro e no cigarro em si,
existem essas 80 substâncias cancerígenas, e a população, às vezes, na se dá
conta de que, nos cigarros, na fumaça, existe, por exemplo, o formol, que é
empregado na conservação de cadáveres; existe pólvora - um explosivo nos
cigarros -, e as pessoas estão tragando, estão inalando pólvora. As senhoras
conhecem bem a acetona, que retira o esmalte das unhas, por exemplo. Vejam que
estrago a acetona pode fazer no corpo das pessoas. Existe ainda o cádmio, que é
a composição de baterias e pilhas, e é violentamente cancerígeno. Então, tudo
isso a pessoa absorve, e, tristemente, em nosso País, morrem 200 mil pessoas,
por ano, de câncer, por problemas exclusivamente advindos do cigarro.
Nós estamos, Dr. Gabbardo, muito preocupados com as
vítimas do último terremoto, em que morreram cinco mil pessoas; pois, no País,
morrem o equivalente a três terremotos, por mês, por efeitos do cigarro; e nós
não ficamos nem preocupados. E, agora, temos dúvidas em votar um projeto que
defende a saúde da população, que defende, especialmente, a saúde dos
trabalhadores, que não têm a sua defesa, que não podem se retirar dos locais
poluídos.
Então, Sr. Presidente, em nome da Bancada do
Partido Progressista, do Ver. João Antonio Dib, da Verª Mônica Leal e em meu
nome, queremos agradecer ao Dr. Gabbardo e ao Dr. Mauro Luiz de Souza por suas
presenças que muito nos honram.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Por
favor, faça também em nome da Casa, este agradecimento.
O SR.
JOÃO CARLOS NEDEL: O Ver.
Luiz Braz estende esses cumprimentos e os votos de boas-vindas às nossas
autoridades que aqui estão para testemunhar a votação deste Projeto de grande
interesse da saúde e da sociedade rio-grandense, especialmente da
porto-alegrense.
E temos,
também, a honra de ter aqui os representantes da Amrigs, que tem o seu Projeto
Fumo Zero, pessoas que estão lutando pela saúde, porque o médico tem um
compromisso não com a doença, e sim com a saúde da população. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
votação o Requerimento de acordo de Lideranças para a apreciação das seguintes
matérias na Ordem do Dia: PR nº 093/05, PR nº 094/05, PLL nº 125/05,
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, PLCL nº 020/05 e PLCL nº
021/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N. 2919/05
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 093/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera o § 1º do art. 42 da Resolução n. 1.178, de 16
de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre),
alterando a forma de divulgação dos pareceres das Comissões.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 15-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PR nº 093/05. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Acho da mais alta
relevância esta proposição do Ver. Professor Garcia, porque eu estou cansado
dos mal-entendidos que ocorrem nesta Casa. Ele propõe que o parecer só possa
ser veiculado na Internet, quando for aprovado, para que não haja confusões,
para que não se leia pareceres mal redigidos ou artigos mal redigidos, que
depois dão interpretação equivocada em toda a Cidade. Por exemplo, quando este
Vereador se absteve de votar no Projeto do antinepotismo, o fez porque estava
mal redigido. Porque não havia, depois de 35 anos de Vereança nesta Casa, de
votar um texto mal redigido, e não tinha como consertar naquele momento. Então,
é importante que a população tome conhecimento do que ocorre aqui para não
pensar que o Vereador apenas é contra por ser contra, para não ser agradável ao
proponente, ou por não gostar do proponente. A verdade é que as coisas precisam
ser muito claras, expressamente claras, para que se possa fazer da lei um objeto
de respeito. Lei deve ser clara, deve ser precisa, deve ser concisa, para ser
respeitada. O que nós temos neste País é uma preocupação com leis, como se
fossem histórias em quadrinhos, que são feitas em grande quantidade para
agradar.
Não falta
lei, e não sou eu que digo; em 1830, o Governador do Rio Grande do Sul, José
Caetano Maria Gomes, dizia: “Chega de Leis, as que têm são suficientes, bastam
que sejam cumpridas”. E nós não cumprimos as leis. Mas ele até melhorava, e
dizia assim: “Lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”.
Temos
pareceres que são divulgados, textos divulgados que não correspondem à
realidade, porque não foram ainda aprovados, e aí a população nos julga de
forma equivocada.
Estou
cansado dos e-mails que recebi por ter feito abstenção na votação de um texto
que a minha formação não me permitia aprovar.
Então quero
cumprimentar o Ver. Professor Garcia pela sua preocupação de colocar as coisas
nos devidos lugares. Obrigado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PR nº 093/05.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto de
Resolução que estamos propondo para a Casa se dá de forma bem simples.
O que está
posto hoje, é que qualquer Vereador, ao receber um projeto que necessite de
parecer, ele, ao emitir o parecer, indo para a Comissão, esse parecer é
disponibilizado na Internet, ficando à disposição de toda a população.
O que nós
estamos propondo? Que a disponibilização para todos seja feita somente depois
da sua aprovação ou rejeição pela Comissão.
O Vereador
emite o parecer, a Comissão ainda não discutiu aquele parecer, e, muitas vezes,
sabemos que na discussão entre os Vereadores, pode-se trocar aquele parecer,
ficando prejudicado, naquele momento, porque já está divulgada a sua posição.
E estamos
propondo a seguinte alteração: primeiro, que o Vereador faça o parecer, que
seja disponibilizado para os 36 Vereadores, e, após a análise da Comissão, com
o voto a favor ou contra, se disponibilize para todos.
Só estamos
criando um hiato para que os Vereadores tomem conhecimento antes da população.
É simples, mas resguarda a discussão interna, que é
muito rica na Comissão, e hoje, praticamente inviabilizada.
O Vereador faz o seu parecer, e, quando a Comissão
vai fazer a discussão, esse parecer já foi divulgado para todos e, muitas
vezes, na discussão entre um e outro Vereador, à luz da discussão, se enriquece
uma situação. Então o Vereador pode, inclusive, fazer uma alteração, pedir para
ficar mais um dia ou alguns dias com o Projeto para dar um parecer com mais
consistência. Eu volto a dizer, é um Projeto simples, mas ele vai salvaguardar
a discussão interna do corpo da Comissão. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PR nº 093/05.
O SR.
RAUL CARRION: Exmo. Ver.
Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, envio um abraço, também, aos
nossos visitantes que honram a nossa Casa com as suas presenças, eu não usarei,
Dr. Goulart, os cinco minutos, mas gostaria, rapidamente, de trazer o apoio da
nossa Bancada, do PCdoB, ao Projeto do Ver. Garcia, e referir que, na mudança
do Regimento realizada, se não me equivoco, no ano passado, por iniciativa
deste Vereador, foi introduzida a disponibilização para os Vereadores dos
pareceres, tendo em vista, inclusive, que, muitas vezes, em uma Comissão, vai
ser votado um parecer de um Vereador de outra Comissão, mas cuja votação do
parecer ele tem interesse de acompanhar. Então, ao disponibilizar os pareceres
com antecedência na Internet, isso permitiria a qualquer Vereador acompanhar o
trabalho daquela Comissão, principalmente quando um Projeto seu, de
importância, estiver sendo votado e eventualmente tiver parecer contrário. Só
que nunca foi o espírito disponibilizar-se para a sociedade. Por quê? Porque o
parecer ainda não foi votado, ainda é um trâmite interno. Então, poderiam
ocorrer, como o Ver. Garcia colocou, situações em que o parecer é publicizado,
e depois é derrotado. E, muitas vezes, para a sociedade é visto já como um
parecer da Casa.
Então me
parece que o Professor Garcia corretamente mantém a disponibilização para todos
os Vereadores, não só para os Vereadores daquela Comissão, porque os outros
Vereadores podem acompanhar a discussão do parecer, mas o resguarda ainda
intramuros, entre os Vereadores da discussão, porque evidentemente me parece
que o parecer só pode tornar-se público uma vez aprovado. Nesse sentido, me
parece que avança sobre a proposta que nós aprovamos no Regimento, aperfeiçoa e
garante esse debate interno. Por isso nós acompanhamos o Projeto do Ver.
Garcia. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. N. 2923/05 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO N. 094/05, de autoria da
Ver.ª Maria Celeste, que altera a redação do inciso IV do art. 30, do inciso IV do art. 31 e do art. 39 da Resolução n. 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão
de Educação, Cultura, Esporte e Juventude a atual Comissão de Educação, Cultura
e Esportes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Ver.ª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 29-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em discussão o PR nº 094/05. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PR nº 094/05.
A SRA.
MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, autoridades que estão
compondo a Mesa, é para nós um grande privilégio, na Ordem do Dia, ainda os
termos nesta Casa. Queria dizer que a intenção de agregar a temática juventude
na Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Casa vem contemplar um dos
nossos maiores anseios, pois no início da outra Legislatura tentamos criar uma
Comissão permanente que tratasse da temática da criança, da adolescência e da
juventude nesta Casa, mas por diversos problemas estruturais, de
infra-estrutura, enfim, por questões orçamentárias, nós nunca pudemos, de fato,
implementar essa idéia, na prática. E, ao agregar essa temática da juventude na
CECE, nós estamos, de certa forma, realizando um grande sonho de poder ter,
especificamente, Verª Manuela, essa questão sendo discutida de uma forma muito
mais contundente, muito mais pontual, na CECE.
E, se nós
verificarmos a situação em que os jovens da nossa sociedade atual vivem, nós
ficamos, Ver. Haroldo de Souza - que é um dos participantes há muitos anos da
Comissão de Educação, Esporte e Cultura desta Casa -, cada vez mais
estarrecidos, principalmente quando verificamos dados da ONU de 2003. Dos seis
bilhões e 300 milhões de habitantes do planeta, 1,2 bilhão têm entre 10 e 19
anos. Aids, gravidez precoce, mortalidade materna e exclusão social são
apontados pela ONU como os maiores riscos a que esses jovens estão submetidos.
Tal situação faz com que a juventude fique, de fato, vulnerável; vulnerável
também à questão do desemprego e mais propensa a ser vítima de violência.
No Brasil e
na cidade de Porto Alegre não é diferente quando verificamos esses dados. No
caso brasileiro, a situação da juventude é dramática. Vivemos numa época em que
o Brasil nunca foi tão jovem como agora. O relatório da situação da população
mundial de 2003, elaborado pela ONU, mostra que o Brasil vive a maior onda
jovem demográfica já registrada em sua história. São nada menos do que 52
milhões de pessoas com idade entre 10 e 24 anos, Verª Margarete, que
correspondem a cerca de 30% dos brasileiros. Os indicadores sociais do País
apontam para a existência de graves situações no cotidiano de milhões de
crianças e adolescentes apresentadas num quadro de extrema violência de que são
vítimas, em relação à questão da fome, da desnutrição, da miséria e do
desemprego.
Esses dados perversos que nós temos no Brasil não
são diferentes da situação apontada aqui na cidade de Porto Alegre. Nós
verificamos uma juventude extremamente abandonada nos seus anseios, nas suas
dificuldades, nas suas prioridades. Por isso implementar a temática “juventude”
e agregá-la à temática da Comissão de Educação, faz com que esta Casa, os
Vereadores responsáveis, como têm sido através da história, possam promover
este debate, esta reflexão, numa Comissão pertinente ao tema.
Nós queremos possibilitar aos nossos jovens um
espaço de debate, de representação, de participação nas atividades que esta
Comissão irá, de forma mais contundente, propor. Gostaria de ver aprovado logo
este Projeto, porque, para a nossa alegria, estaremos implementando este tema
“juventude” e teremos, pela primeira vez nesta Casa, na Presidência da Comissão
de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, a presença de uma Vereadora das mais
jovens do nosso Estado, que é a Verª Manuela.
Portanto, rapidamente, queria levar estas
considerações e dizer que esta Casa dá um passo à frente e se constitui na
história de Porto Alegre, quando traz este tema tão importante, a juventude,
para debate e reflexão. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
A SRA.
MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste,
autora deste Projeto, primeiramente gostaria de parabenizá-la pela
sensibilidade em trazer a temática da juventude de uma maneira permanente para
esta Casa. Nós tentamos, ainda no ano passado, instalar uma Comissão provisória
que tratasse das políticas públicas de juventude, entretanto, embora aprovada,
não obtivemos sucesso na sua instalação.
No ano
passado o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Emenda Constitucional que
garantia, Verª Maria Celeste, justamente a inclusão da palavra “jovem” na
Constituição Federal, ou seja, reconhecendo que assim como existem as crianças
e os adolescentes, que têm seu estatuto próprio, que têm características
próprias, que têm legislação própria para tratar e enfrentar seus problemas,
poderiam ser apresentadas soluções para o grupo etário referente aos jovens;
também passaríamos a enfrentar a temática da “juventude” com seu enfoque
específico - aliás, diga-se de passagem, isso se deve muito pelo trabalho do
Governo do Presidente Lula. A nossa Câmara também deve trabalhar esse assunto
de maneira permanente.
Trabalhar a
temática da juventude é trabalhar, por exemplo, Verª Sofia Cavedon, o
desenvolvimento do nosso Município; trabalhar a perspectiva da juventude de
maneira permanente é justamente conseguir compreender como é que vamos
desenvolver o nosso Município, as suas potencialidades, a relação do Município
com as universidades e faculdades que existem aqui, a produção de
conhecimentos, a produção de parque industrial, de geração de emprego para essa
parcela significativa da população porto-alegrense.
Então, eu acho que é apropriado
o local em que possa estar, se aprovada - tenho a convicção de que será
aprovada - por estes Vereadores, a temática “juventude”, por vincular-se à
Educação, à Cultura e ao Esporte, que, sem sombra de dúvidas, formam o tripé
que sustenta as políticas públicas para esse segmento. É apropriado, também,
porque nós sabemos que, embora, Ver. Claudio Sebenelo, tenhamos que tratar
sempre outros assuntos que não são tratados permanentemente, como é a questão
do idoso, nós não podemos contrapor uma geração à outra. Não existe aqui nenhuma
idéia de nós trabalharmos o enfoque geracional como se um fosse melhor do que o
outro. Não, a nossa Cidade precisa aprender urgentemente a conviver com todas
as gerações. Mas também precisa, urgentemente, encarar de maneira permanente a
temática dos nossos jovens, das nossas jovens e a perspectiva da Cidade que
teremos amanhã, porque são esses jovens, todos eles, que serão a Cidade que nós
teremos amanhã, mas, para sê-lo, precisam ter presente, e, para construir este
presente, a nossa Câmara precisa pensar, discutir, fazer leis e também
ouvi-los. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano):
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, público que acompanha os trabalhos desta tarde, parece uma
medida singela, Ver. Manuela, Verª Maria Celeste, esta que está propondo trazer
para a CECE, para a nomenclatura da Comissão de Educação, Cultura e Esportes a
temática da “juventude”, mas ela é simbólica de concepção de trabalho com a
juventude, de respeito com a juventude, e dá uma distinção importante para essa
faixa etária. E chamo a atenção desta Casa para um necessário trabalho com esse
segmento, mas, principalmente - e é desse aspecto que quero tratar -, com a
nossa necessária fiscalização das políticas públicas para a juventude em Porto
Alegre.
Nós fizemos aqui o debate da nova Secretaria da
Juventude. E, nesse debate, eu chamava a atenção para o fato de que todas as
políticas para esse grupo etário são necessariamente políticas
transversalizadas ou transversais.
Há um ano e dois meses da constituição da
Secretaria Municipal da Juventude, eu pergunto a V. Exas.: qual é a ação da
Secretaria Municipal da Juventude desta Capital, que tem uma série de CCs, que
recebeu um orçamento de cinco milhões, que tem uma estrutura para trabalhar,
quanto a um dos programas, o Programa Federal ProJovem, que é o Programa que
está sendo articulado por essa Secretaria? Eu ouso dizer, Ver. Mario Fraga, que
ele está cheio de problemas! É um Programa que não foi cercado, organizado e
articulado com responsabilidade, para que fosse bem utilizado o recurso
público. E eu afirmo que, em função de ser uma estrutura nova, desvinculada da
estrutura da Educação, ele não tem o acompanhamento e a qualidade que merecem
os jovens e, principalmente, que merece o recurso público federal que entra
nesta Casa!
Eu recebi
denúncias, não vou citar a escola, porque nós vamos, Verª Manuela d’Ávila, como
CECE, investigá-las. Está prevista uma visita para vermos o desenvolvimento do
ProJovem. Recebi denúncias de que há professores pagos...
O SR.
MARIO FRAGA: Questão de
Ordem, Vereadora. Desculpe, está muito alto o microfone.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Eu não
imagino que possa haver uma Questão de Ordem no meio de uma intervenção do
Vereador! O que é isso?! Não! Eu estou em discussão de Projeto e ele faz uma
Questão de Ordem! Desculpa, Ver. Mario Fraga, mas se V. Exª me pedir um
aparte...
O SR.
MARIO FRAGA: Sou eu que
estou enganado, Vereadora.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Eu já lhe
dou um aparte, quero só concluir a idéia.
O SR.
MARIO FRAGA: Desculpe,
Vereadora.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): Eu
pergunto se o Vereador quer o aparte e se a Vereadora permite o aparte.
O SR.
MARIO FRAGA: Eu já me
desculpei com a Vereadora e com todos os demais Vereadores, e aguardo até que a
Vereadora me dê o aparte.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Está bem. Eu
já lhe dou o aparte, Ver. Mario, eu quero terminar essa idéia.
Eu recebi várias denúncias de que o Programa
ProJovem, por ter sido organizado por uma Secretaria pequena, inexperiente,
desvinculada das outras Secretarias, e por tratar de educação de jovens,
informação técnica e geração de renda, precisaria de uma contrapartida
municipal. Vejam, são recursos federais importantes, mas o Programa não tem o
preenchimento total das vagas ofertadas para Porto Alegre; há professores que
dão aula para um ou dois alunos - professores pagos com recurso federal; o
lanche, previsto com recurso federal, chega na escola municipal e não há,
portanto, um aproveitamento, porque há um pingo de alunos aproveitando um
Programa tão rico, tão importante!
O Programa
ProJovem está sendo mal gerenciado, e não é por que ele não é um bom projeto, é
porque, como Município, essa política para o jovem não está sendo realizada,
através da Secretaria da Educação, da SMIC, do trabalho, com a área técnica,
junto com os jovens.
O Sr.
Mario Fraga: V. Exª permite
um aparte?
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Ver. Mario,
eu lhe dou o aparte, antes que finde o meu tempo.
O Sr.
Mario Fraga: Vereadora, se
V. Exª quiser falar da Secretaria da Juventude ou do Programa ProJovem, eu
gostaria que V. Exª utilizasse outro tempo que não na hora em que nós estamos
discutindo a troca do nome da Comissão de Educação. Muito obrigado.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Eu lamento
ter-lhe dado o aparte para cercear a minha fala, Ver. Mario Fraga; isso não é
do seu estilo. Estou falando da juventude...
A Srª
Manuela d’Ávila:
Certamente, são assuntos correlatos, Vereadora.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Claro,
obrigada Vereadora.
Imagina, nós estamos falando de políticas para a
juventude que serão incluídas na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e eu
não vou falar da Secretaria Municipal da Juventude; Secretaria responsável por
essa política. Estou aqui afirmando que a transversalidade na política pública
para a juventude não acontece, que o recurso público federal para essa área
está sendo desperdiçado, mal-utilizado, e é em boa hora que a CECE dê um
destaque à juventude. Então, Verª Maria Celeste, parabéns pela iniciativa, e
que ela fiscalize, porque a cidade de Porto Alegre está trabalhado segmentada,
picotada, gastando mal o recurso público federal. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
LUIZ BRAZ: Ver. Valdir
Caetano, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, na Comissão da qual faço parte - a Comissão de Finanças -,
eu dei um Parecer desfavorável a esta intenção da Verª Maria Celeste. E olha
que eu sou um Vereador que admira o trabalho da Verª Maria Celeste, mas eu
acredito que a Verª Maria Celeste não estava num bom dia quando fez esse
Projeto.
Acredito,
Verª Maria Celeste, que se V. Exª propusesse a esta Casa que fosse criada uma
Comissão Permanente para tratar dos assuntos da juventude, até nós poderíamos
votar favoravelmente. Agora, Ver. Cassiá, V. Exª que é um homem da área dos
esportes, imagine só a discriminação que vai sentir qualquer outro integrante
da nossa sociedade que não for o jovem, se nós tivermos aqui uma Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, que também é uma Comissão da Juventude. Por que
não criar a Comissão do idoso? E aí eu vou ler os atributos da Comissão e verei
que essa Comissão também quer tratar dos assuntos dos idosos. Mas aí vira uma
bagunça muito grande! Isso virou um “saco de gatos”, porque, como é que, de
repente, entre os atributos da Comissão que é intitulada como uma Comissão da
Juventude, nós temos os assuntos dos idosos? Então, isso é uma discriminação
muito grande; nós estamos discriminado os idosos! Ou nós deveríamos criar aqui,
além dessa Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, também a do
idoso, também a da criança?! Nós temos a separação por faixas, Verª Sofia, V.
Exª é uma educadora, nós temos criança até 12 anos, nós temos, depois, o
adolescente, que vai até os 19 anos, e depois nós temos a juventude. Imaginem,
tudo isso está fora! Nós fazemos uma completa discriminação em tudo aqui, para
que nós possamos tratar de uma Comissão, que deveria ser uma Comissão técnica,
porque as Comissões Permanentes são comissões técnicas, e estamos dando um
tratamento simplesmente político.
Respeito,
Verª Manuela, a faixa de ação de V. Exª, mas eu acredito, Verª Manuela, que nós
poderíamos criar aqui, sim, uma Comissão da Juventude, como nós poderíamos
criar, e o Ver. Sebenelo já falou várias vezes, uma Comissão para o idoso. Nós
poderíamos tratar especificamente desses assuntos em comissões que poderiam ser
criadas aqui nesta Casa. Agora, eu não concordo com essa discriminação que se
faz aqui ao dar para a Comissão que cuida de Educação, Cultura e Esportes
também o nome de juventude, e, aí, estou tirando o idoso.
Mas eu
tenho, no Projeto, uma Comissão que é da juventude que pode tratar do idoso.
Tiro a criança, tiro o adolescente, tiro todo mundo, Sebenelo, só para que, de
repente, politicamente, alguém possa realmente estar bem dentro da Casa.
Eu, realmente, posso ser o único voto contrário,
fui Relator na minha Comissão; a Comissão acatou o meu Relatório, fomos
contrários lá, mas não que eu seja contra a juventude, mas sou contra, às
vezes, a essas coisas com que eu não concordo, que são feitas aqui dentro desta
Casa.
A Srª
Manuela d’Ávila: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª,
tecnicamente, explicasse isso, já que V. Exª argumenta que os seus argumentos
são técnicos; qual o argumento técnico do seu Parecer? Eu deixarei de ser jovem
em breve, diferente de alguns, como do Deputado Lobbe Neto, do seu Partido, que
com 50 anos continua se dizendo jovem. Eu deixarei de ser jovem em breve, e
gostaria que esta Casa continuasse tratando sobre o tema. Então, eu gostaria
que, tecnicamente, V. Exª explicasse, uma vez que a Constituição Federal
Brasileira - a Constituição Cidadã, que o senhor defende sistematicamente -
apresenta, a partir do ano passado, esse termo como um termo característico que
deve ser tratado pontualmente.
O SR.
LUIZ BRAZ: Verª Manuela
d’Ávila, nós devemos fazer uma grande revisão nas Comissões que nós temos aqui
nesta Casa. Nós temos aqui, por exemplo, a Comissão de Defesa do Consumidor,
Direitos Humanos e Segurança Urbana, que, às vezes, trata de temas, Ver.
Sebenelo, que não se comungam, temas que, muitas vezes, deveriam ser tratados
de uma forma diferente. Aliás, a defesa do consumidor, depois do Governo Lula,
eu acredito que tenha deixado de existir há muito tempo, porque o Governo Lula
permitiu que o Judiciário fizesse um acordo com os...
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): Vereador,
por gentileza, seu tempo já se esgotou.
O SR.
LUIZ BRAZ: Para encerrar,
se V. Exª permitir que eu encerre ou que a Verª Manuela quiser que eu encerre,
senão eu nem termino. Mas eu gostaria de terminar, Vereador-Presidente, se a
Verª Manuela não estiver mandando na Mesa.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano):
Acontece que quando V. Exª deu um aparte para ela, V. Exª tinha um minuto
somente de tempo. Então, por gentileza, para encerrar.
O SR.
LUIZ BRAZ: Então, gostaria
que nós pudéssemos, aqui, fazer um reestudo de todas as nossas Comissões, Ver.
Sebenelo, a fim de que nós pudéssemos, quem sabe, encontrar caminhos melhores
para discutir os assuntos tecnicamente em todas as Comissões aqui desta Casa.
Mas a forma como está sendo proposta pela Verª Maria Celeste, beneficia,
talvez, a Verª Manuela; mas a Casa e a sociedade ficam completamente
discriminadas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a discussão aqui é sobre a questão do jovem e do
idoso. Quanto ao jovem, Verª Manuela - com todo respeito à sua luta, à sua
competência e ao seu talento -, a juventude foi aquinhoada com uma Secretaria
dentro da Prefeitura, passando na frente do idoso, pois hoje os idosos são em
número muito maior do que os jovens, porque na medida em que as sociedades vão
se tornando gerontológicas, passam a ter um número muito maior de idosos.
Eu recomendo
à Verª Manuela que leia o livro Rebelião das Massas, de um autor muito citado,
mas muito pouco lido. Ofereço-lhe como leitura o capítulo Juventude, assim V.
Exª vai entender a minha posição a respeito desse assunto. Eu acho que a juventude
furou a fila, Ver. Haroldo, com o meu voto, inclusive. Eu votei a favor da
criação da Secretaria da Juventude, mas tem que se criar junto a Secretaria do
Idoso, que é um descartável na nossa sociedade. O jovem se caracteriza pela
força, pela beleza; o adulto, o idoso, se caracteriza pela sensibilidade, pelo
talento, pela alma.
Há uma série
de diferenças etárias que são normais na evolução do ser humano. Então, todas
as Secretarias, todas as Comissões têm que ser da juventude, como disse o Ver.
Braz. Todas as Comissões têm que ser da criança, todas as Comissões têm que ser
dos adultos maduros, todas as Comissões têm que ser dos idosos. Não pode haver
discriminação, ou há, inclusive, uma preferência política, que é outra coisa, e
aí, evidentemente, há um faturamento político muito maior por parte de uma
pessoa que possa ser representante dessa comunidade.
Eu defendo a
juventude, porque meus filhos são jovens! Se não entendêssemos a juventude, não
poderíamos estar nesta Casa. Agora, quanto a proposta, acho que ela não tem
essa importância e esse fundamento que está explicitado no Projeto da Verª
Maria Celeste. Somos contra os jovens? Não, somos a favor dos jovens, votamos a
favor dos jovens, inclusive foi criada a Secretaria dos jovens.
Então, eu
acho que há alguns problemas na Casa, Verª Maria Celeste, que causam,
inclusive, esse equívoco que os Vereadores elaboram, quando, por falta de
Comissões, começam a empilhar, ao nome, características que as Comissões não
têm e não precisam, e que têm que ser de todas as Comissões. Por exemplo, a
questão do direito do consumidor, como foi dito aqui. Muito bem! Acho que é
necessário e imprescindível que se crie a Comissão do idoso, e, no momento em
que se criá-la eu entrarei com outro Projeto, já pronto, em relação ao idoso.
Por quê? Porque a questão não é do jovem; a questão é do ser humano, e todo o
ser humano, em todas as faixas etárias, tem direito a ter seu nome figurando em
todas as Comissões.
Acho que isso é uma forma de discriminação, e
provavelmente por isso não deve passar esse Projeto, apesar do esforço e do
talento da Verª Maria Celeste, que faz uma observação muito boa, mas em que há
uma “preterência” - não é preferência -, está sendo preterido o idoso que está
na fila há muito tempo nesta Casa, e que esta Casa, se fizer isso, tratará o
idoso como um ser descartável, quando não é verdade. Essa é a questão primacial
da disputa e do debate, e que eu acho que deve ser contraposto com outro tipo
de argumento, e não achando que as coisas são pessoais, ou que são só
políticas. Não! Há uma razão maior em tudo isso: há gente na fila.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): A
Verª Maristela Maffei, do PCdoB, está com a palavra para discutir o PR nº
094/05.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente,
quero dizer que não há problema nenhum, porque os camaradas do PCdoB são
honrados, e é nessa fileira que eu sigo sempre, já respondendo para alguns que
me criticaram, hoje, por trocar de Partido, e vou falar sobre isso amanhã,
claro, até porque sigo a mesma linha ideológica; pior são uns que pulam de
galho em galho, saem do PTB, vão para o PFL e não sei para onde mais, é brabo
isso, é fisiologismo puro, mas vamos ao que interessa.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Desculpe, Vereadora. A Verª Maristela Maffei, do PSB, está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Maria Celeste,
parabéns pelo seu Projeto, eu quero dizer que vamos votar integralmente, até
porque V. Exª é uma conhecedora do assunto, aliás, até poderia ser junto com a
questão da criança e do adolescente, mas acho que está de bom tamanho, até
porque o Projeto da Verª Margarete Moraes, em relação às frentes parlamentares,
já vem potencializar essa área, e eu acho que estabelece, com justeza, junto
com a frente parlamentar da criança e do adolescente.
Mas eu quero
entrar no mérito com o seguinte teor, Vereadora, pois dizem que “quem vai ao ar
perde o lugar”. Nós aprovamos aqui nesta Casa, uma tal de Secretaria da
Juventude, que de fato não passa de puro fisiologismo, sem seriedade, sem
maturidade para colocar em prática as políticas da juventude. E esse seu
Projeto vem dialogar com a sociedade, com a seriedade com que esta Casa traduz
esse tema, para tocar adiante justamente o tema da questão da juventude, junto
com o que tem a ver - educação, esporte, lazer.
A nossa cidade de Porto Alegre sabe exatamente do
que eu estou tratando aqui, a Secretaria da Juventude foi apenas aprovada nesta
Casa para preencher cargos e CCs, o que não deveria acontecer; deveria ser ao
contrário, diferente. E um exemplo ótimo da nossa Cidade é a SME, e lá esteve
um Vereador que nós queremos muito bem, aqui, do PDT, e que até há pouco tempo
esteve naquela Secretaria, agora está o Ver. Márcio Bins Ely; que siga muito
bem o seu trabalho, Ver. Bosco, que fez muito bem o seu trabalho e honrou a sua
Secretaria, assim como a ex-Secretária Rejane. Mas a Secretaria da Juventude,
com todo o investimento que foi feito para a sua organização, CCs e verbas
orçamentárias, não fez absolutamente nada até agora.
Pois não, Ver. Mario Fraga.
O Sr.
Mario Fraga: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Desculpa, Vereadora, mas eu sou obrigado
a falar.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Não há
problema nenhum, eu não sei o que eu fiz de errado para V. Exª pedir desculpas,
mas pode falar.
O Sr.
Mario Fraga: Obrigado,
Vereadora, eu sei do carinho que V. Exª tem, mas é que estão discutindo a
Secretaria da Juventude, que não é o caso, neste momento; é só isso que eu
tenho a dizer aqui.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Vereador,
obrigado pelo aparte. A Vereadora que está na tribuna é responsável pelo teor
da sua fala e do mérito. Portanto, se alguém tem que me chamar a atenção é o
Vereador que está presidindo a Sessão. Então, V. Exª não pode ser o corregedor
da minha fala, Vereador, com todo o respeito. Pode até ser que V. Exª seja um
Vereador melhor do que esta que está na tribuna, mas quem vai medir isso são os
eleitores desta Cidade. Obrigada, Vereador.
Terminando, quero dizer que nós vamos votar com o
Projeto, e estamos tranqüilos em relação ao mérito, e é uma pena que a
Secretaria da Juventude não tenha o mesmo potencial do das pessoas que aqui
estão, e que traduzem o sentimento e a prática em prol da criança, do
adolescente, da educação, da cultura e do lazer, e que não tenham esse mesmo
espírito público. Muito obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não sou o
“joãozinho do passo certo”, de jeito nenhum, mas eu tenho memórias, e memórias
gratificantes da Câmara de 21 Vereadores. Se nós tivéssemos 21 Vereadores nós
andaríamos muito melhor, o Ver. Ibsen Pinheiro e o Ver. Elói Guimarães podem
dizer que funcionava muito bem. Nós tínhamos apenas três Comissões: a Comissão
de Justiça, quando dizia que o projeto não era legal, regimental, ou orgânico,
ele era arquivado, não tinha mais incomodação; a Comissão de Serviços
Municipais, que tratava de todos os serviços da Prefeitura; e a Comissão de
Finanças, que cuidava do Orçamento e da execução orçamentária. Então, era muito
bom.
Claro que eu
não votar contra a proposição da Verª Maria Celeste, porque não vai atrapalhar
em nada o andamento da Casa, agora, se nós tivéssemos só 21 Vereadores, ou
melhor, 11 até, nós andaríamos muito melhor. E eu me lembro, Ver. Ibsen
Pinheiro, de uma Comissão de Inquérito analisada na Casa do Povo de Porto
Alegre, por três Vereadores; que tranqüilidade! Não estou dizendo se os
resultados foram certos ou errados, não me importa, mas era muito mais fácil de
fazer a análise do problema; três Vereadores.
Aqui, nós
estabelecemos uma Comissão de Inquérito de 12, eu tive a tristeza de
presidi-la, porque eu gosto das coisas certas, e só vi gente reclamando,
reclamando, reclamando, e não ajudando; com três Vereadores nós resolvíamos uma
Comissão Parlamentar de Inquérito.
No início até fiz parte, mas depois saí para ser
Secretário Municipal dos Transportes. Agora nós temos seis Comissões, estamos
estendendo, aumentando os nomes das Comissões, mas tudo isso, Verª Maria
Celeste - querida Vereadora, competente Vereadora -, se enquadraria
perfeitamente em serviços municipais. Mas acho que vou votar, sem dúvida
nenhuma, com V. Exª. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Valdir Caetano; colegas Vereadoras e Vereadores, público que
nos assiste, vim aqui à tribuna para contribuir com esse tema, porque se
explicitaram, aqui, algumas contrariedades e contradições que, acredito,
deveriam ser totalmente desnecessárias, porque estamos tratando de um tema que
é da juventude, que é da inclusão; é incluir a juventude em uma Comissão formal
desta Casa.
E eu preciso
esclarecer aqui, à luz do Regimento Interno, que o Ver. Sebenelo, quando veio
aqui a esta tribuna, no mínimo deveria ter dito o que está escrito no nosso
Regimento Interno, porque o nosso Regimento Interno diz que na Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, no art. 39, item V, dos programas voltados ao
idoso - e o Ver. Sebenelo defendeu que também deveria estar o idoso -, já está
abrangido o idoso, a mulher, a criança, o adolescente e os portadores de
deficiência. O que se está fazendo aqui? Única e simplesmente incluindo o tema
juventude. Por quê? Por uma coerência da política nacional à política do nosso
Legislativo e das nossas Comissões.
Nós criamos
aqui, nesta Casa, a Secretaria Municipal da Juventude, e a aprovamos por
unanimidade. Portanto, agora, alguns Vereadores virem aqui a esta tribuna dizer
que vão votar contrariamente, porque seria uma incoerência o que está se
propondo, bem, acho que a incoerência deve ter outra leitura. E aqui justifico
também o porquê: hoje há programas nacionais para a juventude, um conjunto de
programas. Por exemplo, o ProJovem (Mostra o Jornal.) é um programa para
juventude que está, hoje, atendendo em torno de 200 mil jovens em todo o País.
E aqui, para Porto Alegre, foram destinados recursos para atender 7.500 jovens.
E o que nós sabemos é que lá na Secretaria da Juventude não se está fazendo
isso! Onde nós vamos discutir isso, aqui na Casa, Ver. João Antonio Dib?
Obviamente que em uma Comissão.
Portanto, se
nós queremos tratar os temas com seriedade, temos de ir adequando a estrutura
da Casa, e politicamente também, a estrutura que o País desenvolve e funciona.
Além do
ProJovem, nós temos outro programa aqui que é o Consórcio da Juventude,
coordenado pela Escola Mesquita, que está atendendo a 2.200 jovens. Além disso,
há o ProUni, há um conjunto de outros projetos que nós deveremos analisar nesta
Casa, à luz das políticas públicas.
O que está sendo proposto como alteração da
redação, neste Projeto de Resolução que inclui a juventude dentro do nosso
Regimento Interno, conceituando, na CECE, Comissão de Educação, Cultura e
Esportes, agora, é Juventude também. Então, nesse sentido, a defesa aqui é que
os jovens devem, cada vez mais, ter os seus espaços, inclusive para poderem vir
aqui nessa Comissão. Nós aprovamos, há poucos dias, um Projeto que atinge a
juventude, a questão da meia-entrada para o cinema. Nenhuma Comissão discutiu
isso com a juventude. Portanto, a justificativa, mais do que coerente, é para
incluir - e volto a salientar aqui que já existem, na própria Comissão de
Educação e Cultura, programas voltados aos idosos, à mulher, à criança, ao
adolescente e aos portadores de deficiência. Portanto, só falta a juventude. E,
neste momento, o Projeto da Verª Maria Celeste vem contemplar essa lacuna e
adequar a Casa, Câmara de Vereadores, às políticas municipais, estaduais e
federais. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Valdir Caetano, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público presente, imprensa, Canal 16, eu quero vir aqui manifestar minha
posição de integral acordo e apoio à iniciativa muito bem-vinda da Verª Maria
Celeste de incluir essa temática também para o tratamento do âmbito da Comissão
de Educação, Esporte e Lazer. Venho fazer esta manifestação, porque eu
acredito, tenho a convicção de que o trabalho nas Comissões é um dos grandes
atributos, é uma das grandes ações que esta Câmara pode fazer e produzir para a
cidade de Porto Alegre. Tenho tido a feliz experiência, neste momento, de estar
presidindo a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Acesso à Terra
e à Habitação, Justiça e Segurança Urbana. E nós estamos, nessa Comissão, com a
pauta absolutamente lotada, dado o conjunto de pessoas, entidades, movimentos e
comunidades que nos procuram.
Ontem mesmo,
o Ver. Sebastião Melo, sua representação nos procurou para que nós
encaminhássemos um assunto que não estava tendo alcance em outras Comissões. E
nós o fizemos, Ver. Sebastião Melo. E, felizmente, no final da reunião, tivemos
um encaminhamento que eu creio que foi muito bem sucedido.
E esse é o
trabalho que nós temos enquanto parlamentares, sim, que é um trabalho nobre,
que dignifica esta Câmara e que faz com que ela possa produzir resultados para
a Cidade e sua comunidade.
E se há um
vazio relacionado à inclusão da juventude para o Parlamento se ocupar como
tema, muito bem, muito oportuno o faz a Verª Maria Celeste, quando propõe a
inclusão e a definição desse tema para ser tratado, como a questão da
juventude. Então, é nessa direção que nós fazemos esta manifestação.
Não posso
concordar com o que veio e quis manifestar aqui o Ver. Sebastião Melo, que
disse que a Comissão de Defesa do Consumidor quer extrapolar as suas
competências. Eu gostaria que ele me dissesse, que mostrasse um só caso e onde
isso acontece. Porque, ao contrário, nós precisaríamos ter uma semana com 15
dias para poder tratar de todos os assuntos que lá chegam, e tratá-los com a
profundidade com que merecem ser tratados. Como, por exemplo, ontem, que
debatemos a cobrança da taxa fixa de telefonia - um verdadeiro escárnio, um
verdadeiro abuso, onde as empresas auferem rendimentos superiores a 90 milhões
de reais por mês, com a finalidade de realizar a universalização dos serviços
de telefonia. E, quando nos foi fornecido esse dado, ficamos estarrecidos,
porque o montante chega a mais de um bilhão de reais por ano só de taxa fixa de
telefonia residencial. E a justificativa do representante da Anatel é que esse
recurso é usado, por exemplo, para garantir a implantação dos telefones
públicos, denominados de orelhões. Isso é inaceitável!
E é esse o
trabalho que a Comissão faz, e é isso que nós iremos perseguir, debater e fazer
uma análise com perícia para desmascarar e reverter essa situação, que é de
exploração de retirar a poupança pública, de cobrar indevida e ilegalmente as
tarifas da população gaúcha e brasileira.
Assim como
aqueles que nos procuram nos momentos em que não têm guarida em outras
comissões, nós acolhemos a todos sim, porque a nossa Comissão tem um espectro
amplo, genérico para o tratamento dos assuntos; e todos eles têm se encaixado e
tem recebido o melhor tratamento possível.
Gostaríamos,
até, que pudéssemos fazer mais e que tivéssemos mais agendas, e é nessa
direção, Verª Maria Celeste, que cumprimento V. Exª pela iniciativa, porque a
juventude hoje é a parte que necessita da maior atenção de toda a sociedade.
Só a população carcerária hoje, entre 17 e 24 anos,
é de 65%. Isso ocorre justamente por falta de políticas, por falta de inclusão
social e por falta de iniciativas profissionais, culturais, educacionais e de
desenvolvimento em todos os âmbitos - que é com o que deve se ocupar, de
maneira qualificada e com prioridade, este Parlamento. Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
IBSEN PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, quero fazer um Requerimento, juntamente com o Ver.
Comassetto. Trata-se de um momento lutuoso para a nossa Cidade, e acho que para
esta Casa também. Nós queríamos requerer uma homenagem ao jornalista Daniel
Herz, que faleceu ontem.
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Certamente,
em nome da Casa e de todos os Vereadores que conviveram com o companheiro
Daniel Herz, que foi Coordenador de Comunicação de Porto Alegre, e muitos
trabalhos desenvolveu, não só aqui em Porto Alegre como no Rio Grande do Sul e
no Brasil sobre o tema da comunicação, e também sempre foi um grande militante
político.
O SR.
IBSEN PINHEIRO: Eu gostaria
de acrescentar, Sr. Presidente, com a licença de V. Exª, que Daniel Herz
faleceu jovem, aos 51 anos, mas teve uma vida extremamente proveitosa. Eu o
conheci nas redações, com 21 anos de idade. Eu o conheci cobrindo esta Casa,
também, há 30 anos, quando fui Vereador, e sempre percebi nele invariável
interesse pela participação política, mas com altíssimo espírito público, pois
ele sabia colocar o interesse público muito para além das suas preferências
políticas ou ideológicas, o que fazia dele um quadro político e um profissional
efetivamente superior, Sr. Presidente.
O SR.
CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, eu também quero me somar a esta proposição, e também toda a nossa
Bancada.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Caetano): Neste
momento, eu passo a presidência dos trabalhos ao Presidente da Casa, Ver. Dr.
Goulart.
(O Ver. Dr.
Goulart reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE
(Dr. Goulart): Solicito um
minuto de silêncio pelo falecimento do jornalista Daniel Herz.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Dr. Goulart, o Ver. Cláudio Sebenelo oferece um livro como leitura
para que entendamos melhor a juventude. Acho que é muito importante que a gente
leia sempre, cada vez mais, independendo das idades. Eu tenho 55 anos, tenho
muito orgulho disso, aprendo e ensino com as minhas filhas todos os dias. Eu
aprendo muito com elas, assim como eu aprendo com a Verª Manuela todos os dias.
Alguém poderia dizer que isso é uma posição subjetiva, e eu acho que é, assim
como é subjetivo o Parecer do Ver. Luiz Braz, quando ele diz que o Vereador
quer aparecer politicamente ao propor esse Projeto. Não posso aceitar essa
posição subjetiva do Vereador, porque senão não valeria nenhum projeto desta
Casa, ninguém poderia ter nenhuma idéia, porque seria apenas uma questão
demagógica.
Na verdade,
Verª Maria Celeste, eu quero parabenizá-la porque trata-se de uma compreensão
política que tem fundamento no mundo contemporâneo, por diversas razões,
sobretudo por conseqüência das políticas neoliberais. Hoje a juventude não tem
presente, e não tem futuro, sobretudo a juventude da periferia. Quando eu tinha
30 anos, ou menos, nós falávamos contra a exploração, e hoje nós falamos pela
inclusão, não se fala nem exploração, nós falamos contra a exclusão dessa juventude,
ela tem que ter uma esperança de vida.
Existem as
estatísticas que a Verª Celeste e a Manuela colocam sempre para nós, que quem
mais morre assassinado no nosso País é o jovem negro, entre 18 e 24 anos,
assassinado, e é aquele que mais superlota os presídios. E isso significa que é
um fenômeno que ocorre no mundo todo, que aconteceu na periferia de Paris,
quando incendiavam os carros - todo mundo viu isso - e nós temos que estar
alertas e termos políticas específicas para a juventude.
Existe a
Secretaria da Juventude, no Governo Lula, e vários projetos com que se trabalha
em todas as prefeituras do País, inclusive em Porto Alegre. Evidente, o
ProJovem, os pontos de cultura, as escolas de fábrica, esse encontro do hip-hop
que a Manuela colocou aqui, na segunda-feira, tudo isso ajuda.
Agora, a
Verª Maristela pegou uma palavra muito interessante, ela disse: “Existe uma tal
de Secretaria da Juventude em Porto Alegre”. E eu quero dizer que se trata de
uma Secretaria, Ver. Mario Fraga, muito antidemocrática, porque sequer aceitou
a criação do Conselho Municipal da Juventude. Esta Casa sequer aceitou a
instalação da Comissão da Juventude, aqui. Quando se assume o Governo, se
assume o Governo, não se pede carteira ideológica para ninguém, tem que se
assumir a cidade de Porto Alegre como um todo, independendo da posição
ideológica. O Executivo, assim como trabalha com o João Bosco Vaz, tem que
trabalhar com toda a Cidade, e quero cumprimentá-lo por isso.
Agora existe, sim, um Conselho partidário da
juventude que é composto apenas pelos militantes dos Partidos da base aliada,
isso não é democrático, isso é excludente! E essa é mais uma das razões por que
quero cumprimentar a Verª Maria Celeste, porque nós precisamos valorizar a
juventude nesta Casa, incluindo-a constitucionalmente na CEDECONDH.
Não vou utilizar todo o meu tempo; quero
cumprimentar, mais uma vez, a Verª Maria Celeste e a Verª Manuela, por essa
luta que têm feito cotidianamente pela juventude. A Verª Manuela não faz uma
defesa de si mesma, ela faz uma defesa da juventude excluída, da juventude da
periferia, que exige uma chance, sim, para que este País possa ter um outro
futuro. Obrigada.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
acho que não só nesta Casa Legislativa, mas de resto, em todos as pessoas de
bem deste País, há um só brado e uma só voz: queremos políticas públicas
também, Verª Neuza, para a juventude.
Eu acho que a Verª Maria Celeste tem colocado bons
projetos nesta Casa, meritórios, mas eu acho que há uma confusão aqui neste
Projeto. E vou dizer por que: políticas públicas para a juventude podem ser
debatidas em qualquer uma das comissões desta Casa. Exemplo disso foi uma
matéria que votamos aqui, agora, para os jovens, que foi a questão dos cinemas,
em cuja discussão a Comissão de Justiça teve papel importante. Se eu vou
discutir políticas públicas de drogadição, eu vou procurar a Comissão de Saúde
e Meio Ambiente da Casa. Então, eu acho que políticas públicas, Verª Manuela,
devem ser discutidas em todas as comissões. A intenção, que é boa, acho que
diminui, por quê? Porque eu estaria dizendo que políticas públicas para a
juventude estão restritas a uma comissão da Casa; o que não é verdade! Quantas
matérias sobre a questão de juventude foram debatidas na Comissão de Justiça.
Quantas matérias na CUTHAB foram debatidas? Então, acho, Verª Maria Celeste, que
não é adendando, acrescentando a questão da juventude na CECE que vai
significar que esta Casa tem políticas públicas para a juventude. Acho que não
é na fórmula que vamos mudar.
A Srª
Maria Celeste: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigada, Ver. Sebastião
Melo. Se formos pela sua linha de raciocínio, teríamos que tirar, então, do
art. 39 do Regimento, o inciso V, que nomeia os programas e as idades, porque
diz o seguinte: “Compete à Comissão de Educação, Cultura e Esportes examinar,
emitir parecer sobre: (...) V - programas voltados ao idoso, à mulher, à
criança, ao adolescente e aos portadores de deficiência”. A minha intenção, ao
agregar a temática da juventude, é justamente agregar, nesse inciso, a questão
da juventude, que, cronologicamente, seria dos 18 aos 24 anos, e estaria fora
da questão do adolescente pela nova legislação, e também acrescentar ao nome
para demarcar isso, de fato. Então, o que o senhor traz como argumento também
deve ser levado em consideração, porque o Regimento é omisso e fala das demais
faixas etárias. Muito obrigada.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Eu acho que
um erro não conserta o outro. Volto a repetir: acho que esta Casa tem que
começar, especialmente, Ver. Cassiá, pelo Governo Federal, que, nessa área, é
como diz aquele ditado popular: “de tosa de porco, muito grito e pouco pêlo”,
para políticas públicas para a juventude. Porto Alegre não é uma ilha; o Rio
Grande não é uma ilha. O Brasil tem milhões de crianças e adolescentes que não
têm acesso à escola, que não têm famílias, que vivem nos lixões, e esta Casa
tem dado a sua contribuição. Acho que o Governo Municipal acertou em construir
não apenas uma Secretaria... Eu não concordo, pois, às vezes, a gente pode não
ter uma Secretaria, um Departamento, e ter uma política para uma área, mas o
Governo Municipal está fazendo a sua parte. Portanto, volto a afirmar, Verª
Maria Celeste, que V. Exª tem feito bons projetos nesta Casa, mas neste Projeto
eu não vou acompanhar V. Exª, porque acho que é um equívoco, acho que é reduzir
o debate a uma Comissão. Acho que as políticas públicas para a Juventude estão
neste Plenário, estão no dia-a-dia do mandato de cada Vereador, estão nas seis
Comissões temáticas desta Casa, ou não estão? Mas não vai ser o ato de eu
agregar o tema juventude a uma Comissão que vai fazer com que, a partir de
agora, existam políticas públicas ou debate, até porque, por decreto, as coisas
não acontecem; é uma questão de conscientização.
Acho que foi
bom propor, porque isso propõe o debate. Mas quero dizer a V. Exª que nesse
caso, infelizmente, não vou acompanhar Vossa Excelência.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR nº 094/05.
O SR.
ADELI SELL: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero me somar à proposição da
Verª Maria Celeste, de nós adicionarmos o tema Juventude à Comissão de
Cidadania, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, porque nós precisamos fazer
das Comissões da Câmara momentos privilegiados da atividade parlamentar.
Em alguns momentos, nesses meus anos de Parlamento
aqui, eu fiquei completamente decepcionado com a inércia das Comissões. No ano
passado, eu tive o privilégio de ser o Presidente da Comissão de Educação,
Cultura e Esportes, com a Verª Neuza Canabarro, Ver. Sebastião Melo, Verª Sofia
Cavedon e Verª Manuela d’Ávila, que agora preside essa Comissão. Nós fizemos 68
reuniões num ano e fizemos 114 pautas diferentes. Tratamos, portanto, de mais
de cem temas diferentes; portanto, assuntos, problemas a Cidade tem de sobra.
Onde vamos discutir o problema da falta de acesso ao Ensino Médio da nossa
juventude? Na Comissão de Educação; nenhum problema. Mas há temas mais
específicos da nossa Juventude, que nós podemos discutir, talvez - a cultura, a
política para o hip-hop, a política para a música -, na Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Mas a questão da falta de direitos, do não-cumprimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, do jovem, da juventude, vamos
discutir em que Comissão? Nós vamos discutir na Comissão de Direitos Humanos,
cidadania, juventude! Tem de haver um espaço para que possamos discutir
questões específicas, pertinentes ao tema da juventude, nessa Comissão.
Quero me
somar, portanto, à Vereadora, e quero, aqui, declarar o meu apoio a essa
proposição. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Antes
de passarmos ao próximo item, eu quero parabenizar os gabinetes que organizaram
a atividade do Dia do Desafio, hoje, e me desculpar por não estar presente
aqui, naquele momento, uma vez que estávamos em representação.
Aproveitamos
a oportunidade para propor a criação e a implementação do setor de lazer e
recreação da Câmara Municipal de Porto Alegre. Considerando que todos têm o
direito ao descanso após sua jornada de trabalho diária, semanal e anual, bem
como intervalos de turno, conforme sua carga horária, cujo momento é chamado de
tempo livre, mas, para que se torne lazer, faz-se necessária a participação em
atividades espontâneas, prazerosas, com uma atitude participativa adequada.
Considerando
que verificamos a necessidade de garantir esse lazer, universalmente, na Câmara
Municipal de Porto Alegre, não poderia ser diferente; nossos servidores ficam
diante de desafios diários, tanto na busca de soluções para suprir as
necessidades e o interesse da população mais carente e excluída, bem como na
criação de leis que representem a vontade popular e busquem viabilizar a
cidadania plena.
Nesta
condição, notamos um número significativo de trabalhadores propensos a
desenvolver stress, o qual gera uma situação de extrema preocupação.
Assim, esta
Presidência propõe a criação de um setor de lazer e recreação que desenvolva
atividades direcionadas aos trabalhadores em seu tempo livre.
Para esse
fim, designamos o Professor Ricardo Queiroga, especialista em lazer e
recreação, cedido para esta Casa, para desenvolver um levantamento de
interesses e necessidades dos trabalhadores, recebendo propostas e sugestões,
e, na construção conjunta, apresentar um projeto de implantação do setor.
Recebo, também, um Requerimento do Ver. João
Antonio Dib, de cujo teor dou ciência a V. Exas. (Lê.): “Ao Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Requeiro a V. Exª, nos termos
da alínea i, do § 3º, do art. 94 do Regimento Interno, a imediata convocação da
Comissão de Constituição e Justiça para a análise da legalidade do Decreto nº
15.194, de 30 de maio de 2006, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e publicado
no Diário Oficial de Porto Alegre nesta data, uma vez que a Lei nº 9.870, de 30
de novembro de 2005,...”
Pois não,
Excelência.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: O Ver.
João Antonio Dib já fez a leitura e solicitou...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Nereu D’Avila.)
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Já fez a
leitura.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Garcia. É pertinente a sua preocupação, mas vários Vereadores pediram a
nova leitura. Por isso continuarei. Obrigado pela ajuda.
(Lê.): “...que ‘Dispõe sobre a política salarial
dos servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e Fundações
Municipais e dá outras providências’, é de clareza meridiana, quando afirma no
seu art. 1º que os servidores serão reajustados com periodicidade anual e
data-base de reajuste em maio de cada ano e no seu art. 2º (que não deixa
dúvidas), quando afirma, textualmente, que ‘O reajuste de que trata o artigo
anterior será, para a data-base de maio de 2005, de 4,51%, concedido em duas
parcelas: uma de 2,42%, a contar de 1º de maio de 2005, e outra de 2,09%,
não-cumulativa, a partir de 1º de janeiro de 2006’, restando evidente que os
municipários têm direito à reposição integral de 4,63%, que é a perda
inflacionária do período”.
E a informação desta Presidência é de que foi feito
nessa base para corrigirmos a perda inflacionária dos salários dos funcionários
da Câmara Municipal.
A SRA.
SOFIA CAVEDON: Presidente,
sobre o Requerimento feito pelo Ver. João Antonio Dib, nós, do Partido dos
Trabalhadores, gostaríamos de formalizar que estamos assinando junto. Muito
obrigada.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.
2665/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 125/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre as
questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de data para
exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público, no
Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 12-09-05;
- adiada a discussão,
por duas Sessões, em 24-05-06.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
discussão o PLL nº 125/05. (Pausa.) A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
para discutir.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, apesar de
já estar quase noite, e de termos tido uma Sessão extremamente trabalhosa,
pedir a atenção das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores para a discussão
deste Projeto. Nós já deveríamos tê-lo votado, inclusive esteve algumas vezes
na Ordem do Dia, mas, infelizmente, não tivemos ainda a chance de discuti-lo.
Então eu queria uma atenção para que houvesse uma compreensão do seu conteúdo.
Eu
apresentei o Projeto de Lei que tramitou nesta Casa; é um Projeto que tramita
há mais de um ano, eu entrei com este Projeto em 22 de abril de 2005, e ele
passou por todas as Comissões da Casa. De que trata este Projeto? O Projeto
dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa. Ele fixa uma
segunda opção de data para a realização de atividades curriculares que sejam de
avaliação em estabelecimentos do ensino público municipal. De onde vem essa
preocupação? Hoje todos nós que somos militantes das causas das liberdades
individuais, dos direitos às diferenças, à garantia das identidades, todos nós
que trabalhamos no respeito à pluralidade da nossa sociedade, sabemos que o
livre exercício da sua religiosidade é compreendido, inclusive, na área do
Direito, como um direito dos seres humanos. Eu tive a oportunidade de
representar esta Casa na Conferência Mundial contra a Xenofobia e os
Preconceitos, e me recordo muito da incorporação das resoluções finais da
plataforma aprovada no Congresso de Durban, no qual foi incluído o
reconhecimento da religião, da espiritualidade e da crença das pessoas como
algo que tem um papel central na vida de milhões de mulheres e homens que
convivem neste planeta neste século. Evidentemente que no início das
comunidades primitivas, quando não havia essa multiplicidade religiosa, o
convívio era, do ponto de vista da expressão religiosa, não-conflituado. Hoje a
complexidade da sociedade nos impõe, além do respeito à religiosidade, do
respeito à manifestação das crenças das pessoas, é preciso também que os
Poderes Públicos, respeitando essas especificidades, construam normas de
convivência para o exercício pleno do direito à expressão religiosa de todas as
pessoas.
No caso de
uma sociedade como a nossa, a sociedade brasileira, com a diversidade que
temos, com a pluralidade que temos, com tantas etnias que convivem, trazendo a
sua cultura e a sua história, trazendo conseqüentemente a sua opção religiosa,
é preciso que nós pensemos, em relação a todas as instituições, como é que elas
têm que conviver, como elas têm que se normatizar para o exercício pleno de
todas as pessoas e de todas as religiões que elas representam.
Eu queria
lembrar que em todas as instituições essa questão da expressão da religiosidade
ocorre.
Eu estou
concluindo o meu tempo, pergunto se algum Vereador poderia me ceder seu tempo?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 125/05, por
cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Ver. Elói
Guimarães, muito obrigada pela cedência do seu tempo. Eu queria, então,
encaminhando aqui a defesa deste Projeto, dizer que ele trabalha com um
conceito de uma temática fundamental para a construção do processo
civilizatório neste século. Infelizmente nós vemos que os grandes conflitos
mundiais que ocorrem, hoje, têm como base, além das questões econômicas, as
questões étnicas e religiosas.
Portanto, é
um Projeto que trata da expressão da religiosidade das crianças e dos
adolescentes, é um Projeto que cultiva uma proposta educacional democrática e
múltipla.
O Projeto,
de minha autoria, propõe uma ação superconcreta e pontual. Ele trabalha
exatamente a possibilidade de que um aluno que freqüenta a escola possa ter uma
segunda opção, caso o dia de avaliação dos trabalhos escolares coincida com o
dia de guarda da sua religião.
O Sr.
João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Clênia Maranhão, por favor,
são as escolas do Município e não no Município?
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Exatamente.
O Sr.
João Antonio Dib: Porque eu
vejo aqui que o art. 2º fala em exames acadêmicos.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: O que nós
estamos nos preocupando é que os exames curriculares são feitos de formas
diferenciadas. Então, não é apenas a prova. Por exemplo: muitas vezes as
escolas promovem feiras de ciências no sábado, e a participação do aluno nessa
atividade escolar conta como um dos elementos na avaliação do desempenho desse
aluno. No caso de um aluno que é sabatista, no caso das crianças judaicas, que
têm esse como dia de guarda da sua religião, no caso de uma criança que
professa - ela e sua família - uma religião afro-descendente e se esse dia é o
dia de guarda para o desempenho da sua espiritualidade, essa criança vai ter
uma contradição entre a orientação religiosa da sua família e a escola.
Evidentemente que nós sabemos que em Porto Alegre, pela sua tradição
democrática, as escolas têm tido essa preocupação. Mas ainda não são todas as
escolas que assim procedem.
Portanto, o
nosso Projeto abre o debate sobre a questão do respeito à individualidade, à
opção religiosa de cada pessoa. Recentemente nós aprovamos nesta Casa um
Projeto de Lei que tratou desse tema, de autoria do Ver. Elias Vidal, que dava
possibilidade de uma segunda opção em concursos públicos nos dias de sábado. O
nosso Projeto é construído nessa ótica da liberdade religiosa e do respeito à diversidade
religiosa.
Eu tive o
cuidado, no processo de debate desse Projeto, de enviá-lo para muitas escolas
públicas e privadas. Recebi muitos e-mails, e eu acho que eles eram muito
estimulantes. Tenho aqui, por exemplo, na mão, o do Colégio Farroupilha; tenho
os e-mails de várias Diretoras de escolas públicas, em que me afirmam
que isso já é uma prática na sua escola, mas que consideram que este Projeto é
emblemático, porque ele, na verdade, poderá inspirar essa questão nas outras
escolas, inclusive fora do nosso Município.
Todos nós sabemos que é muito importante uma sintonia, uma
orientação conjunta e discutida entre a família e a escola. Uma contradição que
se apresenta para uma criança entre a família e a escola põe essa criança num
nível de insegurança muito grande. O Projeto, inclusive, tem o cuidado de
explicitar nos seus artigos que a família que quiser colocar seu filho numa
escola de fé diferente que ela professe pode e deve colocar isso no ato de
matrícula. Eu ainda tive o cuidado de colocar na Lei que a escola só pode usar
essa informação para fins da Lei, para que possa se preservar alguma família ou
alguma criança que não queira tornar pública, para outras instituições, a sua
opção religiosa, a sua crença, a sua fé. E, por último, ainda tive o cuidado,
respeitando as estruturas escolares, de definir no Projeto que a instituição de
ensino fixará a data alternativa para a realização dessa exigência. Nós achamos
que isso é importante, porque a autonomia das escolas é o resultante de uma
luta dos militantes da área da Educação, da área dos Direitos Humanos. Eu
queria pedir aos meus nobres Pares, às Sras. Vereadoras, aos Srs. Vereadores, a
votação desse Projeto, pois eu acho que, mais uma vez, Porto Alegre sinalizará
um tipo de legislação que aponta na luta pela igualdade, pelo respeito à
diferença, pelo respeito às diferenças religiosas, culturais, pessoais, e
garantirá, assim, a construção de novos conceitos em prol da democracia e da
liberdade.
(Não revisado
pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 103/06, de autoria do Ver. Haroldo de Souza,
que dispõe sobre incentivo fiscal às empresas que admitam empregados com idade
superior a 40 (quarenta) anos e dá outras providências.
O Ver. Elias
Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº 125/05.
O SR.
ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, primeiramente eu venho a esta
tribuna para dar meus parabéns à Verª Clênia Maranhão por este Projeto. E penso
que a Verª Clênia Maranhão foi extremamente feliz, prudente, e com muita
sabedoria soube conduzir, Verª Clênia, este Projeto. Por que digo isso? Porque,
na realidade, quando iniciei todo o processo, o trâmite do Projeto de Lei em
que concursos públicos não viessem a cair aos sábados, para dar direito àqueles
que, por motivos religiosos, não os pudessem fazer num outro dia e não no
sábado, naquela ocasião, há algum tempo, estava incluso no Projeto, que já foi
aprovado, de minha autoria, essa parte que a Verª Clênia Maranhão colocou e
fez, de uma metade do Projeto, uma Lei exclusiva. Ou seja, o que nós faríamos,
teríamos tudo num único Projeto, foi desdobrado, foi desmembrado. Só que, do
meu ponto de vista, a Verª Clênia Maranhão, com a sua sabedoria, com a sua
experiência política e por ser uma pessoa que tem muita sensibilidade nessas
lutas da sociedade, com muita maestria, com muita prudência, teve um cuidado
para que não fossem contempladas, de repente, somente pessoas de um determinado
segmento religioso. Eu, no caso, sou adventista, e sempre que cai alguma coisa
no sábado, V. Exas sabem que este Vereador não participa, e assim
são todos os seguidores do segmento adventista.
O Projeto de
Lei da Verª Clênia Maranhão é um Projeto abrangente, ela não determina, por
exemplo, aqui, que é o sábado, pois há pessoas que professam a sua
religiosidade, a sua espiritualidade, nas religiões afro-descendentes, na
religião oriental - quer seja o budismo, quer seja o islamismo -, ou no próprio
catolicismo. Então, esse aluno tem o direito de buscar uma segunda alternativa
para não ser reprovado, buscar aquela nota que ele precisa para complementar
nas suas atividades curriculares e não ser prejudicado, nem ir contra a sua
consciência.
Então, venho
a esta tribuna para dizer aos Srs. Vereadores, aos senhores que estão em casa
nos assistindo pelo Canal 16, do importante veículo de comunicação que é a Net,
que este Vereador vê com bons olhos este Projeto, e terá todo o meu apoio,
porque assim como o segmento que eu professo e pelo qual luto para que ele
tenha o direito dele, também sou sensível a outras confissões espirituais,
religiosas, que também têm o seu direito.
Creio que a
Verª Clênia Maranhão foi muito feliz, porque ela não colocou aqui,
especificamente, um dia, ela deu um exemplo, mas, de repente, pode ser alguém
que tem uma cerimônia muito especial na sua religião que caia na sexta-feira,
na quarta-feira ou na quinta-feira, e sendo um evento religioso muito
importante para aquele segmento, o aluno, naquele dia, tendo o seu compromisso
escolar, terá o direito de ter uma segunda opção e não ser, então, reprovado,
perder nota, ter uma dificuldade maior na sua carreira como estudante.
Eu quero
parabenizar, mais uma vez, a Verª Clênia Maranhão, que contempla, com este
Projeto, todas as religiões, e, conseqüentemente, também, a Igreja Adventista,
aqueles que guardam o sábado, que tem o sábado como um dia santo e sagrado.
Muito obrigado, Verª Clênia Maranhão, pelo seu
empenho, pela sua sensibilidade em contemplar não só a Igreja Adventista, mas
todas as outras religiões que merecem o seu carinho, merecem o nosso carinho, o
nosso respeito. Afinal de contas, esta aqui é uma Casa democrática, é a Casa do
Povo, e nós temos de lutar e ser sensíveis a todas as causas. Meus parabéns!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLL nº 125/05.
O SR.
JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo.
Sr. Presidente, nobres colegas, vou falar sobre o Projeto de Lei que dispõe
sobre as questões relacionadas à liberdade de religião e educandários. Quero
trazer a minha compreensão, a minha solidariedade à nossa nobre colega, autora
deste Projeto de Lei.
Eu entendo
de fundamental importância o respeito à pluralidade das religiões; eu respeito
as religiões dos outros tanto quanto quero que respeitem a minha. E o exercício
das religiões se fazem conforme a filosofia de cada uma, algumas diferentes das
outras. E, realmente, a nossa democracia republicana em que buscamos os
direitos iguais para todos - inclusive para as minorias, que seja um aluno -, é
mistério, e é louvável que a Direção escolar tenha que se adaptar a essas
conveniências, principalmente por ser em função da religiosidade, que é um
direito constitucional também, mas principalmente é um direito que nós buscamos
dentro de uma observância carinhosa de afeto, de respeito ao pensamento,
principalmente o respeito ao pensamento da fé, naquilo em que o indivíduo
acredita.
Meus parabéns, estudei, li bastante este Projeto,
procurei algumas alternâncias, mas vi que não há necessidade, e tal como ele
está, ele está pronto, ao meu ver, para podermos votar e, com certeza, terá o
nosso apoio. Toda vez que a democracia está em jogo, eu me preocupo muito mais
com a minoria, do que com o poder da maioria nas decisões democráticas. Nós
temos de preservar junto de nós o direito da minoria, o direito da contradição
que está neste Projeto transcrito: na prática, aquilo que nós tanto defendemos.
Na teoria, o que nós escrevemos, o que nós falamos, o que nós estudamos a respeito
de igualdade, a respeito de direito, e, principalmente, a respeito de
democracia.
Sr. Presidente, nobres Pares, o meu apoio a este
Projeto de Lei, e tenho certeza de que será aprovado. Muito obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em votação o PLL nº 125/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
REQ. s/n. (Ver. Aldacir
Oliboni) – requer renovação de votação do PELO N. 007/05 - PROC. N. 2166/05, que altera a redação do
parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que
veda a prática de nepotismo em todos os níveis da Administração Pública
Municipal. (incluído em 31-05-06)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando
renovação de votação do PELO nº 007/05. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento.
O SR.
ALDACIR OLIBONI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
creio que é de suma importância, até porque nós percebemos que estamos com 36
Vereadores presentes, fazermos esta intervenção para que possam os Vereadores
estar aqui conosco na votação de uma matéria de extrema importância, vejo eu,
como os demais Vereadores e Vereadoras.
O Regimento
prevê a votação, isto é, a renovação de votação, quando na votação de um
Projeto a diferença for de até três votos.
Por esta
razão é que quando foi vetado, em 2º turno, o Projeto que proíbe a contratação
de parentes até segundo grau, em não somando 24 votos, isto é, foram 23 votos,
deu a possibilidade a este Vereador, por ser autor da matéria, de solicitar um
Requerimento - baseado no Regimento, art. 196, que prevê a renovação de votação
-, e por esta razão estamos aqui neste momento, conclamando os nobres
Vereadores para que seja dado este direito de mais uma vez votarmos o Projeto
que proíbe a contratação de parentes até segundo grau, no Legislativo e no
Executivo em Porto Alegre.
Por esta
razão, queremos lembrar que nós temos a concepção, o acordo, e que uma nova
oportunidade será dada. Na próxima segunda-feira, na votação dos Líderes e
Mesa, poderemos então elencar e acordar quando este Projeto será novamente
votado em plenário.
Quero
lembrar que muitas foram as manifestações que acabaram provocando a discussão
em nível nacional sobre o projeto do antinepotismo, principalmente quando saiu
uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça, apoiado pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal, quando exigiu que os Tribunais demitissem os parentes até
terceiro grau. Isso acabou provocando, Ver. Nereu D’Ávila, uma discussão em
todo o País, criando um clima favorável para que as Câmaras e as Assembléias
pudessem, então, elencar esse tema. Não foi diferente nesta Casa, através da
Comissão de Constituição e Justiça, em que o relator, o Ver. Márcio Bins Ely,
do PDT, emitiu um Parecer favorável ao Projeto e ao Substitutivo, criando o
clima para que todas as outras Comissões se pronunciassem sobre o Projeto.
Por esta
razão, vindo lá no final do ano em plenário, e por ter uma Emenda, transferindo
a vigência desse Projeto para a próxima Legislatura, é que se criou o empecilho
de não votarmos no ano passado, mas, sim, votarmos nas Comissões Conjuntas,
neste ano, e, então, votarmos, também, em 1º e 2º turnos. No 1º turno tivemos a
votação tranqüila desta Casa, dos 29 Vereadores presentes, 28 votaram
favoráveis ao Projeto.
Dez dias
depois, tivemos a possibilidade de votarmos em 2º turno, quando tivemos a
grande surpresa, e eu diria que a cidade de Porto Alegre teve a grande
surpresa, com a grande maioria de 23 votos favoráveis, mas perdermos por não
termos os dois terços necessários, conforme prevê o Regimento.
É nesse
sentido, então, que agora solicitamos aos nobres colegas Vereadores a
possibilidade concreta de mais essa oportunidade, de votarmos na semana que
vem, conforme definição da Comissão de Constituição e Justiça ou da
Presidência, se somente o 2º turno, ou se será todo o processo de votação.
Sabendo que
esta Casa tem pareceres diferenciados, que os nobres Vereadores têm pareceres
diferenciados, uns entendem que - por termos vetado apenas o 2º turno -,
somente podemos ter uma única votação, que seria o 2º turno. E entendem outros
Vereadores que, por que se vetou uma parte do processo, deva-se voltar ao
processo inicial, e aí teremos de votar, novamente, o Projeto original, o
Substitutivo, e as Emendas.
Por essa
razão é que, então, após a votação desse Requerimento, quando teremos a
oportunidade de votarmos, mais uma vez, o Projeto de Lei, é que teremos a
definição de como votaremos novamente esse Projeto de Lei.
Quero conclamar os nobres Vereadores, dizendo que a
Cidade conclama por essa oportunidade. Que os cidadãos, na sua grande maioria,
por uma consulta interativa feita pela Rádio Gaúcha, deu mais de 80% favorável
ao Projeto original. E, por esta razão, a Cidade merece, a Cidade conclama que
este Projeto seja aprovado, não só o Requerimento, mas todo o Processo, como
uma forma de demonstrarmos, claramente, não só nos discursos, mas em ações
concretas, de que é preciso que Porto Alegre sinalize pelo fim do nepotismo,
seja agora ou seja no próximo ano, como prevê o Projeto original, dando um ano
de prazo para que esses Vereadores se adeqúem à nova lei.
Conclamo os nobres Vereadores, os nobres Pares,
para a aprovação desse Requerimento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº do Ver. Aldacir Oliboni.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Aldacir
Oliboni exerce um legítimo direito, e que deve ser aprovado pela unanimidade
dos Vereadores, que é o de solicitar a renovação de votação de um Projeto que
ele perdeu por um voto. Eu entendo que se deva renovar os dois turnos, para que
ele possa fazer a correção da Emenda, que era da sua autoria, e cuja rejeição
ele mesmo comandou, deixando mal alguns Vereadores que tinham posições
definidas. Mas com a rejeição da Emenda dele, e como este Vereador se absteve
de votar, eu votei contrariamente, e eu não tenho ninguém no meu gabinete, eu
não tenho nenhum parente; eu tenho amigos e, realmente, amigos são mais que
parentes, mas são meus amigos, e alguns tornaram-se meus amigos e estão
trabalhando comigo.
Mas é preciso que aquela expressão que diz que os
Cargos em Comissão são organizados em carreira seja retirada. E a forma de
retirar é votando tudo de novo, e aprovando a Emenda do Vereador, que eu
acredito que ele fez, porque tinha convicção sobre ela e não deveria se deixar
abalar por coisa nenhuma. O fato de ele ter votado contra a Emenda dele, porque
abstenção significa votar contra, fez com que todo o Partido também votasse
contra a Emenda, e nós ficamos numa situação difícil.
A redação dada não servia; não poderia alguém, com
35 anos de Câmara, aceitar uma redação equivocada. Então, o voto deste Vereador
foi de abstenção.
Neste
momento, eu estou votando “Sim” pela renovação, esperando que as coisas sejam
consertadas, e até no debate havido com as Lideranças, eu disse como poderiam
ser consertadas. Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento s/nº, de
autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 32 votos SIM.
O SR.
NEREU D’AVILA (Requerimento):
Sr. Presidente, aprovada a renovação de votação, a intenção desta Casa,
claramente, através da expressividade do placar, é de que seja novamente
votado. O problema suscitado por alguns Vereadores, inclusive deste, é do
seguinte teor: esse processo está alterando a Lei Orgânica, para cuja alteração
são necessárias duas votações, que já ocorreram. Agora, diante do pedido de
renovação de votação, o que se questiona é se votar-se-á todo o processo, ou
seja, as duas votações exigidas pela Lei Orgânica, ou somente a segunda, na
qual houve a falta de um voto para ver-se aprovado o processo? Então, eu estou
requerendo a V. Exª que, para dirimir essa dúvida, e para que esta Casa vote
com tranqüilidade, seja remetido esse processo à Comissão de Constituição e
Justiça, para o devido Parecer. É este o Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Ver. Comassetto.
O SR.
CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, está muito claro - inclusive eu sou da Comissão de Constituição e
Justiça e analisei o estatuto -: está pedindo a renovação da Emenda, da última
votação. Foi a única que não atingiu um voto, a única que se enquadra. Nós não
estamos renovando o processo, estamos renovando a votação. Portanto, a questão
é muito clara. O pedido, aprovado e encaminhado pelo nobre colega Aldacir
Oliboni, é para renovar a votação. Então, é a última votação, na qual faltou um
voto.
O SR.
NEREU D’AVILA: O Ver.
Comassetto está discutindo o mérito da questão. Eu gosto muito das suas
opiniões jurídicas, mas não concordo. Então, eu acho que a Comissão de
Constituição e Justiça é o fórum que vai estabelecer se ele tem razão ou não.
Por isso eu estou requerendo que a Comissão estabeleça isso. Agora, entrar no
mérito da discussão neste momento não é o caso, Sr. Presidente.
O SR.
ALDACIR OLIBONI: O nobre
Ver. Nereu D’Avila está fazendo um Requerimento? Se ele está fazendo um
Requerimento, nós vamos encaminhar, porque nós temos um outro entendimento
sobre o que ele está solicitando. Ele acaba de dizer que tem dúvidas em saber
se será só o 2º turno ou será todo o processo. Nós entendemos que é somente o
2º turno. V. Exª colocará isso em votação, e a Diretoria Legislativa deverá
pronunciar-se, obviamente.
A SRA.
MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para colaborar, vamos pegar o Regimento, art. 196,
alínea 3ª ...
O SR.
NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu fiz um Requerimento sobre as dúvidas. Agora, se vão
entrar no mérito da matéria, aí também nós vamos discutir da tribuna.
A SRA.
MARIA CELESTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de garantir a Questão de Ordem; mantenho a
minha Questão de Ordem para esclarecimento, com base no Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está
bem. Eu solicito um minuto ao Plenário, pois vou fazer uma consulta à Diretoria
Legislativa. (Pausa.)
Srs.
Vereadores, esta matéria requer solidez nas decisões que a Mesa vai tomar. A
Mesa entende que os argumentos são fortes e que necessita conduzir esta votação
da melhor maneira possível. Portanto estou solicitando à Diretoria Legislativa,
uma vez que a nossa assessoria não conseguiu complementar a idéia, que desça a
nossa Procuradora.
Eu vou
suspender os trabalhos por três minutos...
A SRA.
MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, nós queremos encaminhar o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila.
O SR.
MARIO FRAGA (Questão de Ordem): O Presidente suspendeu os trabalhos? Estão suspensos os trabalhos,
Presidente?
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Sim. Por três minutos. Porque, dependendo da decisão, vamos acatar o
Requerimento ou não.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h25min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 18h49min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR.
NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, há poucos instantes formulei um Requerimento sobre
dúvidas que tenho, que não são só minhas, elas assaltam inclusive V. Exª, pois
a própria Procuradoria foi chamada e ninguém tem certeza se é ou não, se serão
ou não necessários a votação em um ou dois turnos. Então, diante disso, eu
tinha feito um Requerimento no sentido de ouvir a Comissão de Justiça, que é o
mais alto órgão da Casa para a hermenêutica do Regimento e da Lei Orgânica,
para alguns entendimentos. E também vão deixar bem claro, para possíveis ou
maldosas interpretações dúbias.
Se eu
quisesse a procrastinação do processo, eu já teria formulado por escrito a V.
Exª, e no mesmo teor que o Ver. João Dib fez, eu faria um Requerimento, teria
que aguardar 48 horas para o Requerimento começar a ser discutido. Então, para
ficar bem claro, não há de minha intenção nenhuma procrastinação, porque a
causa é séria, e nós somos sérios. Vamos deixar claro isso. Não há interesse,
se eu tivesse interesse eu teria formulado por escrito nos termos do Regimento
e já teria, neste momento, 48 horas para começar a discussão.
Diante da
oitiva da Srª Procuradora-Geral, da douta e competente Diretoria Legislativa e
de opiniões de Vereadores de todos os matizes ideológicos, para colaborar com a
celeridade do processo, eu, neste momento, retiro meu Requerimento, Sr.
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Agradeço
o entendimento do Ver. Nereu D’Avila. Esta Presidência permanece em dúvida, bem
como meus Assessores Legislativos, inclusive a Procuradoria, porque não existe
clareza na determinação. Então, neste momento, em nome da Mesa, o Presidente
requer que se reúna agora a Comissão de Justiça, consultando seu Presidente, o
Ver. Ibsen Pinheiro, se isso é possível.
O SR.
IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, eu proporia a V. Exa para prorrogar a Sessão, para suspendê-la a
seguir, e, se obtivermos quórum da Comissão de Justiça, a Presidência da
Comissão se dispõe a reuni-la e colaborar com a Mesa e com o Plenário. Mas
sugiro a V. Exª que, antes, se prorrogue a Sessão para uma interrupção de um
tempo necessário, que eu suponho que não será superior a 30 minutos.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Presidente também agradece ao Presidente da CCJ, Ver. Ibsen Pinheiro, que acode
a este pedido de resolução de dúvida.
Informa-me a
Diretoria Legislativa que não há necessidade de, neste momento, prorrogar a
Sessão, porque estamos em uma Sessão Extraordinária, que se estenderá até mais
tempo.
Mas, neste momento, eu suspendo a Sessão por um
período de 15 minutos, e peço ao Presidente da Comissão, Ver. Ibsen Pinheiro,
que se reúna com a CCJ, faça a reconstituição do pensamento deste Presidente no
melhor caminho da justiça!
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os
trabalhos às 18h52min.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 19h23min): Estão reabertos os trabalhos.
Quero informar aos Vereadores que ainda temos quase
30 minutos de Sessão, e, só depois, será necessário prorrogá-la. Uma vez que
foram suspensos os trabalhos, o tempo passou a ser contado de maneira
diferenciada.
Então, Srs.
Vereadores, mantendo o pensamento de conduzir a expressão real do pensamento
dos Vereadores, porque essa expressão legitima o processo parlamentar, uma vez
que representa a comunidade de Porto Alegre, tão diversificadamente mostrada
aqui neste Parlamento. O Presidente entendeu que precisava fazer uma oitiva da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa nesta matéria tão importante, tão
palpitante para a sociedade neste momento.
Convido o
Presidente da CCJ, Ver. Ibsen Pinheiro, para nos dar conhecimento do trabalho
que fez com a sua Comissão.
O SR.
IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, eu acho que é um momento alto desta Casa quando se discute matéria
dessa relevância. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou o gesto de V.
Exª também como uma deferência aos integrantes da Comissão, e discutimos o
assunto na exigüidade do tempo, mas com a profundidade que a matéria requer. E
o amplo conhecimento de todos os Vereadores sobre esta matéria nos ensejou um
exame aprofundado. A Comissão esteve reunida com a totalidade de seus
integrantes - o seu Presidente; o Vice-Presidente, Paulo Odone; o Ver. Valdir
Caetano; o Ver. Nereu D’Avila; o Ver. Almerindo Filho; o Ver. Mario Fraga e o
Ver. Carlos Comassetto - e entendeu, Sr. Presidente, respondendo à consulta de
V. Exª, que a aplicação do dispositivo regimental do art. 196, e seguintes,
estabelece, para a circunstância, que a renovação da votação atinge tão-somente
o 2º turno da votação, que foi aquele que não alcançou o quórum orgânico de 24
votos. Conseqüentemente, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça,
respondendo à consulta de V. Exª, é que a Mesa deve proclamar que o resultado
da votação determina a renovação do 2º turno, e tão-somente do 2º turno. Esse é
o Parecer aprovado pela unanimidade da Comissão de Justiça, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver.
Ibsen Pinheiro, Presidente da CCJ, a Presidência agradece pelo esclarecimento,
agradece pela reunião da Comissão e vai dar o seu Parecer, ouvindo, antes, o
esclarecimento do Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, eu também concordo plenamente com a colocação da Comissão de
Constituição e Justiça, só lastimando profundamente que, naquele Requerimento
que eu fiz, pedindo imediata solução da Comissão de Constituição e Justiça, eu
não tivesse tido a mesma sorte. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não
é menos importante o seu assunto, mas são fatos que a decisão mais pensada
poderá responder a V. Exª sem grande urgência, embora com celeridade. Para este
se impunha uma urgência, para que a necessidade da comunidade seja respeitada,
porque sabemos do seu clamor.
O SR.
NEREU D’AVILA: O Ver. Ibsen
registrou que foi por unanimidade a decisão, portanto essa parte está eximida
de cogitação. Eu quero chamar a atenção de V. Exª, então, que o Regimento é
claro, é solar: aprovada a renovação - e ela foi hoje -, na Sessão
imediatamente seguinte - amanhã, e de amanhã não vai passar -, será a votação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A Diretoria
Legislativa, os nossos Assessores Legislativos e esta Presidência haviam
chegado a esta conclusão, mas havia a necessidade de um referendo maior. Então,
antes de ouvir as partes, eu solicito à Diretoria Legislativa que se prepare
para a renovação de votação apenas em 2º turno do Projeto apresentado pelo Ver.
Aldacir Oliboni.
O SR.
ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, agradeço pelo seu empenho para tomar essa decisão, e digo que tanto
o autor do Projeto como a Bancada estão concordando que se vote imediatamente,
na próxima Sessão, isto é, amanhã.
O SR.
VALDIR CAETANO: Sr.
Presidente, este Vereador, como faz parte da CCJ, e nós, por unanimidade,
decidimos que seja feita a renovação da votação somente em 2º turno, e
acompanhando o raciocínio do Ver. Nereu, que seja, então, votado no dia de
amanhã, para que seja decidida essa questão. Muito obrigado.
O SR.
HAROLDO DE SOUZA: Já que
todo o mundo vem aqui para dizer que é para votar amanhã, eu também venho dizer
que é para nós votarmos amanhã! (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Ver. Haroldo de Souza, esta Presidência quer cumprimentá-lo pela
sua coerência.
O SR.
MARIO FRAGA: Vereador, nós
todos sabemos que podemos anunciar que temos a intenção de votar amanhã, mas o
que vai acontecer na Casa, amanhã, ninguém pode dizer.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Senhores,
apregôo que o Ver. Sebastião Melo requer que seja arquivado o Processo nº
1413/06 - PR nº 060/06, tendo em vista a informação constante no referido
processo da impossibilidade de tramitação do mesmo, visto já ter sido proposto
o título de Líder Comunitária à Srª Elvira Centena da Silva. m votação o
Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N.
2655/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 020/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a Lei
Complementar n. 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso
de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e
assemelhados para colocação de toldos, mesas e cadeiras, mediante a inclusão do
inciso III no art. 1º da referida lei, dispondo sobre o horário permitido a
bares e similares localizados em zonas miscigenadas. Com Emendas
nos. 01, 04 e 05. Com Subemenda n. 01 à Emenda n. 04.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto, e pela existência de óbice de natureza jurídica às Emendas nos. 01, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §
1º, I, da LOM;
- retiradas as Emendas
nos. 02 e 03;
- reincluído na Ordem
do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 07-12-05.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
votação o PLCL nº 020/05. (Pausa.) Outrossim, não o apreciaremos, uma vez que
nos chega um Requerimento, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, solicitando o
adiamento da votação deste Projeto por três Sessões.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver.
Alceu Brasinha, solicitando o adiamento da votação do PLCL nº 020/05, por três
Sessões. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, toda vez que entra esse Projeto, e eu acho que já
é a décima primeira ou décima segunda vez que ele entra para votação, ele é
adiado por três Sessões, quatro Sessões, cinco Sessões. Acho que está na hora
de ou adiar e não colocar mais o Projeto, ou colocar para votação, e vamos
decidi-lo. Não sei qual é o problema que está ocorrendo com relação a esse
Projeto.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Está bem, Excelência; fica o seu registro. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alceu
Brasinha.
O SR.
ADELI SELL: Sr. Presidente,
eu quero também me somar ao pensamento do Ver. Professor Garcia. Isso é
desmoralização desta Câmara de Vereadores. Todo o dia eu vejo nos jornais que
nós votaremos esse Projeto de Lei. Plantam nos jornais do dia anterior que nós
votaremos a questão dos bares. Faz-se uma demagogia brutal, e depois, quando
nós vemos nas páginas dos jornais, na rádio, na televisão, nos sites - como eu
vi hoje, acabo de ler num site: gozação! - sobre o que nós votamos ou deixamos
de votar, nós ficamos enfurecidos. Nós estamos plantando aqui a desmoralização
desta Casa. Esse problema vem aqui sistematicamente, numa tentativa de
confronto entre os moradores - principalmente da Cidade Baixa - e os donos de
bares; deixamos as instituições, os sindicatos e as associações sob tensão
diuturna, e aqui se transfere a votação. Isso é demagogia, isso está fazendo
com que desmoralizemos esta Casa!
Eu quero
insistir, Ver. Garcia: vamos acabar com essa farsa! Não é um assunto de grande
importância, porque o problema é de fiscalização. Há leniência das autoridades
que não fiscalizam a Cidade.
Eu denunciei
aqui alguns moquiços que funcionam vinte e quatro horas por dia, não têm
habite-se, não têm alvará, mas funcionam. Aqui na Rua Washington Luiz, um
sujeito construiu em cima da calçada - faz um ano que eu venho denunciando isso
-, e nada se faz. E aqui se vem fazer demagogia, se nós vamos passar mais duas
horas, menos duas horas com os bares abertos; se fecha ou não fecha.
Vamos acabar com essa farsa! O povo de Porto Alegre
não suporta que esta Câmara de Vereadores se perca nesse tipo de baboseira!
Hoje, também, se fez um furdunço na imprensa por causa do Dia Mundial sem
Tabaco. Eu sou antitabagista, não fumo, faço campanha, agora, não será com um
Projeto, como querem votar aqui, insistindo nesse tema, insistindo, manobrando
para aparecer na mídia, que nós vamos resolver os problemas de Porto Alegre.
Que a fiscalização da Prefeitura assuma para fechar
um lugar como na Rua Vasco da Gama nº 1.070; por que não resolve o problema
aqui na Rua José do Patrocínio, onde há casa que funciona sem alvará? O
problema não está no horário; nós temos uma legislação de vanguarda sobre a
questão do fumo em bares e restaurantes - vanguarda! Funciona, há lugar
separado para fumar, lugar separado para não fumar. Mas nós estamos insistindo
aqui em demolir tudo o que nós acumulamos para não acontecer nada.
Portanto eu sou contra a proposição de adiamento!
Obrigado.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Alceu Brasinha.
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ninguém gosta mais
desta Casa do que eu. Ninguém respeita mais esta Casa do que eu. Agora, eu não
entendo o nobre Ver. Adeli Sell falar em fiscalização, pois se ele foi o
responsável pela fiscalização. Então, não fiscalizou! Então não vamos destruir
a Casa do Povo de Porto Alegre, porque ele foi Secretário Municipal de
Indústria e Comércio. Eu fui Secretário muitas vezes e cumpri a minha
obrigação. Nunca falei mal daquilo que eu tinha como responsabilidade, nunca! E
está tudo aí do mesmo jeito.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Adeli Sell.)
O SR.
JOÃO ANTONIO DIB: Não é bem
assim. O Vereador está brabo, porque ele briga com todo mundo. Eu não estou
brigando com ninguém. Só acho que não se pode desmoralizar a Casa do Povo de
Porto Alegre; isso eu não vou admitir nunca! Ele pode ter fiscalizado, mas
fiscalizou mal - se é que fiscalizou. Então falar de fiscalização é fácil. Quando
teve a oportunidade, não fiscalizou convenientemente, e ninguém vai me dizer
como é que se fiscaliza nesta Cidade! Porque eu exerci várias funções em que
tinha que fiscalizar: SMOV, SMT, DMAE, Transporte. Eu fiscalizei, sim! E
fiscalizei com muito rigor, dentro da lei! Não acusei a Câmara nunca sobre a
minha incapacidade. A Câmara está acima de cada um dos Vereadores. A Câmara é
mais importante do que todos os Vereadores!
E eu não vou
admitir que, para promover alguém, se faça desfeita para a Casa do Povo de
Porto Alegre. Nós precisamos respeitar o Poder Legislativo, e isso eu exijo;
ainda que o meu amigo Adeli Sell fique furioso, eu não vou me preocupar.
A Casa do
Povo de Porto Alegre tem que ser respeitada, e o respeito começa pelos 36
Vereadores! Saúde e PAZ!
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Devido à importância, Ver. Garcia, do incidente gerado aqui, a Presidência da
Casa informa que foi adiada apenas por uma Sessão a discussão.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Não. Não,
Sr. Presidente, está em votação, Presidente!
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Excelência,
se V. Exª tiver um minutinho de paciência...
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Pois não.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Foi adiada uma vez a discussão. E agora nós entramos no regime de
encaminhamento e votação, que poderá tolerar até cinco Sessões, segundo nosso
Regimento. Foi adiada, pela primeira vez, por três Sessões. Ele pode suspender
mais uma vez duas Sessões, ou, mais duas vezes, uma Sessão, o que é regimental,
e a Casa tem que acatar a democracia e o Regimento, e para isso aqui está o
Presidente, guardião desta Casa, para conduzir, junto com a sua assessoria, o
trabalho ao melhor rumo.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, esta Casa também pode não acolher o Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Também.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Então, é
isso que eu solicito, que nós entremos em regime de votação.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Sim, que é o que nós vamos fazer agora.
O SR.
PAULO ODONE: Sr.
Presidente, eu só quero, sobre esta matéria aqui, com um pouquinho de
tranqüilidade, quem sabe, prestar um esclarecimento para quem nos ouve saber
como a Câmara funciona. Há um Projeto de Resolução, uma Emenda ao nosso
Regimento, de autoria do Ver. Ibsen, que passou na Comissão de Constituição e
Justiça, transformando o limite de um Requerimento de adiamento por matéria a
ser submetida na Casa. Como não houve um Substitutivo, dizendo serem dois
adiamentos, voltou para o Parecer da Comissão, e virá a Plenário, agora, dentro
de 30 dias, para votarmos, e isso ficará solucionado, se terá permitido um ou
dois adiamentos apenas por matéria. Então, nós não vamos ter esse tipo de
discussão. Eu acho que a Casa está cuidando disso. É só para colaborar com
Vossa Excelência.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado pela colaboração, enquanto não nos chega essa ação, permanece como
estava e como foi para o passado.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, o Requerimento do Ver. Alceu
Brasinha, pedindo o adiamento da votação do PLCL nº 020/05, por três Sessões.
(Pausa.) Encerrado o painel. Não atingindo o quórum necessário para votações na
Ordem do
Dia, está encerrada a Sessão. Temos 5 votos SIM, 6 votos NÃO. Há
11 votantes, não se permite
deliberação neste momento.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h42min.)
* * * * *